ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 30.03.1987.
Aos trinta
dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre,
em sua Décima Primeira Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária
da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Auro
Campani, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum,
Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio
Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Paulo
Satte, Luiz Braz, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Chaise,
Artur Zanella, Nilton Comin, Wilson Santos, Werner Becker, Kenny Braga e Isaac
Ainhorn. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos
os trabalhos e determinou ao Ver. Clóvis Brum que procedesse à leitura de
trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da
Décima Sessão Ordinária que foi aprovada, após retificação da Ver.ª Gladis
Mantelli solicitando que, na primeira folha, onde consta “foram aprovadas as
Atas da Oitava e da Nona Sessões Ordinárias e da Segunda Sessão Solene, as duas
últimas após terem sido lidas pelos Sr. Secretário”, passe a constar “o Sr.
Secretário procedeu à leitura das Atas da Nona Sessão Ordinária e da Segunda
Sessão Solene as quais, juntamente com a Ata da Oitava Sessão Ordinária,
deixaram de ser votadas em face da inexistência de “quorum”. Ainda foram
aprovadas as Atas da Oitava e da Nona Sessões Ordinárias e da Segunda Sessão
Solene. Do EXPEDIENTE constou Ofício s/nº do Sr. Presidente do Grêmio Foot-Ball
Porto-Alegrense. Em GRANDE EXPEDIENTE o Ver. Jaques Machado teceu comentários
acerca da prisão do Sr. Castor de Andrade, no Rio de Janeiro. Falando sobre a
Zona Norte da Cidade, cumprimentou o Prefeito Alceu Collares pela criação do
acesso desta Zona ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, o que responde a um
antigo anseio da comunidade local. O Ver. Frederico Barbosa discorreu sobre o
comércio de veículos em Porto Alegre, especialmente de carros usados,
comentando matéria publicada no Jornal Zero Hora a este respeito. Atentou para
a necessidade de medidas urgentes para que possa ser reativado este tipo de
comércio. O Ver. Isaac Ainhorn falou sobre os problemas dos camelôs no Centro
da Cidade, analisando a sua relação com a crise econômica do País. Salientou
seu respeito ao trabalho realizado por esta categoria, mas lamentou o mau uso
deste tipo de comércio por alguns empresários, o comércio ilegal de mercadorias
ali observado e os transtornos causados ao trânsito de pessoas e carros da
segurança pública. E a Ver.ª Gladis Mantelli reportou-se à situação em que se
encontram os funcionários públicos municipais no que se refere ao atendimento
médico, hospitalar e odontológico, analisando questionário distribuído por seu
gabinete entre os servidores de Porto Alegre sobre o assunto e salientando a
burocracia e o atendimento insatisfatório observado na AFM. Solicitou estudos
da Casa para que possam ser encaminhadas providências a fim de solucionar o
problema. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Ennio Terra, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde no período de trinta de março a três de abril
do corrente ano. Após, constatada a existência de “quorum’, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi apresentada Emenda de Líder do Ver. Antonio Hohlfeldt
ao Projeto de Lei do Executivo nº 11/86. Em Discussão Geral e Votação foram
aprovados os Projetos de Resolução nºs 30; 31/86; Pedido de Autorização nº
19/86, após ter sido discutido pelos Vereadores Caio Lustosa e Raul Casa;
Projeto de Lei do Executivo nº 11/86, com as Emendas de nºs 01 e 02, após terem
sido, Projeto e Emendas, discutidos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Caio
Lustosa. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Ennio Terra,
de Voto de Congratulações com a Associação Brasileira de Agências de Viagens do
Rio Grande do Sul - ABAV - e Sindicato das Empresas de Turismo do Rio Grande do
Sul - SINDETUR -, pelo 1º Festival Sul-Americano de Publicidade do Turismo e a
1ª Exposição Turística Cultural do Cone Sul; do Ver. Frederico Barbosa, de Voto
de Pesar pelo falecimento de Erica Flach Schlatter; do Ver. Hermes Dutra, de
Votos de Congratulações com Gilmar Antônio Mauro, por assumir a Diretoria da
Sucursal do Estado junto à Legião da Boa Vontade; com Bojunga Dias, pelo
transcurso de seu aniversário; com Lídio Buchaim, por assumir a presidência do
Banrisul Armazéns Gerais; com a Associação de Medicina de Grupo do Rio Grande
do Sul - AMG - Sul, pela passagem de seu aniversário; do Ver. Isaac Ainhorn,
solicitando que seja realizada uma Sessão Solene no dia sete de maio do
corrente ano, dedicada a homenagear a Rádio Guaíba, em razão de seu aniversário
de fundação; solicitando que os Projetos de Resolução nºs 30; 31/86, sejam
dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais,
considerando-as aprovadas nesta data; do Ver. Pedro Ruas, solicitando a
realização de uma Sessão Solene no dia onze de junho do corrente ano, dedicada
à homenagear o transcurso do Dia Nacional de Portugal; do Ver. Raul Casa,
solicitando que seja realizada uma Sessão Solene no dia vinte e um de abril do
corrente ano, dedicada a homenagear o Dia do Policial, em razão de
comemorar-se, neste dia, a data consagrada ao patrono dos policiais,
Tiradentes; do Ver. Wilson Santos, solicitando que o Projeto de Lei do
Legislativo nº 90/86, seja desarquivado e retomada ou renovada a tramitação
regimental. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos
Vereadores Antonio Hohlfeldt e Caio Lustosa, acerca do Requerimento do Ver.
Raul Casa, solicitando a realização de uma Sessão Solene em homenagem ao Dia do
Policial e do Ver. Paulo Sant'Ana, acerca do procedimento a ser adotado para a
tramitação da Emenda de Líder do Ver. Antonio Hohlfeldt ao Projeto de Lei do
Executivo nº 11/86. Na ocasião, o Sr. Presidente informou que o Ver. Cleom
Guatimozim, Líder do PDT, comunicou que os Vereadores Isaac Ainhorn e Kenny
Braga efetivaram troca de Comissões Permanentes, passando a integrar,
respectivamente, as Comissões de Urbanização, Transportes e Habitação e de
Justiça e Redação. Foram ainda aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver.
Adão Eliseu, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 11/86, com as
Emendas de nºs 1 e 2, dispensado de distribuição em avulso e interstício para
sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Hermes Dutra,
solicitando seja realizada uma Sessão Solene no dia quatorze de maio, às
dezesseis horas, em homenagem ao sexagésimo aniversário da Viação Aérea
Riograndense - VARIG. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Clóvis Brum reportou-se à
reunião da Comissão Especial que trata sobre as alterações no centro da Cidade,
havida hoje pela manhã, registrando que apesar de a mesma haver sido solicitada
pelo Sr. Prefeito Municipal, este não compareceu. Fez esclarecimentos sobre
colocações acerca das dificuldades impostas pelos vendedores ambulantes do
centro da Cidade ao tráfego dos caminhões do Corpo de Bombeiros, dizendo que os
maiores obstáculos a estes são ocasionados por luminárias e placas indicativas.
Ao final, tratou sobre o grande número de prédios sem condições de segurança
contra incêndios. O Ver. Isaac Ainhorn, reportando-se ao pronunciamento do Ver.
Clóvis Brum, registrou o comparecimento do Sr. Prefeito Municipal a esta Casa
hoje pela manhã, dizendo que S.Exa., a chegar ao Legislativo, não mais
encontrou a Comissão Especial reunida. Afirmou a necessidade de que, diante dos
inúmeros compromissos do Sr. Prefeito, houvesse maior tolerância de horários
por parte daquela Comissão, destacando a importância da matéria a ser
discutida. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver.
Antonio Hohlfeldt, acerca do prazo regimental de início dos trabalhos das
Comissões neste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt
respondeu colocações do Ver. Isaac Ainhorn acerca de reunião de Comissão da
Casa com o Sr. Prefeito Municipal, registrando que participa desta Comissão o
Ver. Paulo Satte na condição de representante do PDT. Lembrando que a referida
reunião havia sido solicitada pelo Sr. Prefeito, indagou por que este não
comunicou à Casa seu possível atraso. Discutiu a questão dos obstáculos
causados pelos camelôs e vendedores ambulantes ao tráfego dos caminhões do
Corpo de Bombeiros. Após, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Isaac
Ainhorn, acerca do direito de Vereadores que não são integrantes de Comissões
participarem das reuniões das mesmas. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Artur Zanella
comentou notícia da imprensa relativa à possibilidade de pagamento do
funcionalismo público estadual através de bônus, de acordo com a renda mensal,
além do pagamento diferenciado para professores estaduais, afirmando que tais
medidas, além de ilegais, desestimulam a classe funcional. Registrou que
quaisquer alterações no regime de pagamento do funcionalismo devem ser feitas
sob a forma de lei. O Ver. André Forster registrou diversas queixas de
entidades representativas da comunidade com relação aos déficits no sistema de
transporte coletivo. Reportou-se ao aumento das tarifas do transporte coletivo,
o qual foi superior ao índice comprovadamente necessário, lembrando que tal
fato deveria motivar os empresários a atenderem melhor à comunidade, o que não
se verifica. Lembrou que as reivindicações da população se repetem a cada
Governo, sem que medidas efetivas sejam tomadas. Ao final, referiu-se à reunião
havida entre o Sr. Secretário Municipal dos Transportes e os empresários do
transporte coletivo, conclamando S.Exa. a reunir-se com as entidades
comunitárias para que estas agilizem uma efetiva fiscalização a este
transporte. A seguir, o Sr. Presidente, em face de Licença para Tratamento de
Saúde do Ver. Ennio Terra, declarou empossado na Vereança o Suplente Cláudio
Dubina e, informando que S.Exa. já prestara compromisso legal nesta
Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a
integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver.
Werner Becker analisou a possível constituição de Comissão de Inquérito para
averiguar denúncia sobre a emissão de plantas do Plano Diretor, lendo Parecer
da Auditoria da Casa à indagação que fez acerca da eficácia dessa CPI. Afirmou
que comparecerá às reuniões da referida CPI se convocado, alertando porém que,
caso observe a ineficácia da mesma, tomará outras medidas para o esclarecimento
da matéria. Ainda, em COMUNICAÇÕES, o Ver. Antonio Hohlfeldt reportou-se à
aprovação da Emenda Constitucional nº 40, que permite aos Prefeitos Municipais
o aumento de seus vencimentos em valor quatro vezes superior aos dos Vereadores
Municipais, registrando decisão do Tribunal de Contas do Estado sobre a
inconstitucionalidade da Emenda. Registrou Pedido de Informações que encaminhou
ao Executivo sobre a matéria, informando que o Sr. Prefeito Municipal não
efetivou o aumento de seu salário até o momento, porém aumentou a quota de
contribuição mensal de seu Secretariado. Indagou sobre Veto do Executivo à
Emenda de sua autoria ao Projeto de Lei que institui o aumento do funcionalismo
municipal, a qual impedia a aplicação de tal aumento aos Secretários Municipais.
Ao final, clamou à Casa que se mobilize no sentido de estabelecer critérios
sobre o aumento de salário do Sr. Prefeito e propôs que o mesmo siga os índices
de reajuste do funcionalismo. Os trabalhos estiveram suspensos por trinta e
quatro minutos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno. Às dezessete
horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr.
Presidente levantou os trabalhos e convocou os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Teresinha Chaise, Gladis Mantelli e Frederico Barbosa e
secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Jaques
Machado. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo
Sr. Presidente e por mim.
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha
Irigaray):
Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Sr. Clóvis Brum que proceda à leitura de trecho da Bíblia.
O SR. CLÓVIS BRUM: (Lê.)
“A misericórdia do homem é para seu próximo; a de Deus, estende-se a
todo o ser vivo. Admoesta, corrige, ensina e reconduz, como pastor, ao próprio
rebanho. Felizes aqueles que se refugiam na sua misericórdia e dela aceitam os
juízos”.
A SRA. PRESIDENTE: A Sra. 1ª Secretária
procederá à leitura da Ata da Sessão anterior.
(A Sra. 1ª Secretária lê.)
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Solicito retificação quanto
à votação das Atas da Sessão anterior porque não foram votadas.
A SRA. PRESIDENTE: Em votação as Atas da 8ª e
9ª Sessões Ordinárias, 2ª Sessão Solene e 10ª Sessão Ordinária, com
retificação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADAS.
A Sra. 1ª Secretária dará conhecimento ao Plenário das proposições
encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Não há material encaminhado
à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.
A SRA. PRESIDENTE: O ementário do Expediente
está distribuído em avulsos.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Ennio Terra, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde no período de 30/03 a 03/04/87.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam o Sr. Cláudio
Dubina, Suplente pelo PDT, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver.
Ennio Terra, que se encontra licenciado.
(O Sr. Cláudio Dubina dá entrada no Plenário.)
Convido o Sr. Cláudio Dubina a tomar assento em sua Bancada e informo
ao Plenário que, já tendo S.Exa. prestado compromisso regimental nesta
Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do §
2º do art. 5º do Regimento Interno.
Declaro empossado o Sr. Cláudio Dubina e informo que S.Exa. deverá
integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
Passamos ao período de
GRANDE EXPEDIENTE
Com a palavra, o Ver. Jaques Machado.
O SR. JAQUES MACHADO: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores, vou utilizar a tribuna por cedência de tempo do Ver. Ennio Terra,
que se encontra enfermo, não tendo condições de estar na Casa. Li uma notícia
hoje, no jornal Zero Hora, que diz
que continua na cadeia aquele homem que dá trinta mil empregos no Estado do Rio
de Janeiro, homem que mantém seis creches, seis asilos, é Presidente Honorário
da Mocidade Independente, Presidente do Bangu. Castor de Andrade está na
cadeia. Por outro lado, encontro aqui a notícia de que o Vico, que matou três e
assaltou um banco, continua solto. Então, quero pedir auxílio aos demais
Vereadores sobre o que poderíamos fazer neste caso: Voto de Repúdio ou alguma
coisa em cima da figura de Castor de Andrade, homem de grandes trabalhos
filantrópicos, beneficentes, dentro do Estado do Rio de Janeiro.
Volto a falar da Zona Norte de Porto Alegre. Aqui, seguidamente, ouvem-se críticas ao Governo Municipal, mas uma das coisas que tenho constatado são os relevantes serviços prestados pelo nosso Prefeito Alceu Collares, como, por exemplo, a conclusão da Av. Sertório. A Av. Sertório hoje liga a Ponte do Guaíba ao Bairro do Passo das Pedras e vai até a Protásio Alves. Essa obra iniciou no governo anterior, mas, finalmente, foi de Alceu Collares. Em cima disso aí, foi feito, também, o acesso da Zona Norte ao Hospital Nossa Senhora da Conceição. Ver. Nilton Comin, V.Exa., como um dos defensores da Zona Norte de Porto Alegre, sabia do anseio daquela comunidade, não só da Zona Norte, mas, também, de toda franja da cidade de Porto Alegre, quanto ao acesso ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, que era totalmente inviável. O Ver. Antonio Hohlfeldt, também residente na Zona Norte, sabia da falta de condições para chegarmos ao Hospital Conceição. Hoje, para minha surpresa, não fui convidado para a inauguração do trecho, mas acontece que a obra está feita. O sonho se tornou realidade, e, hoje, a Zona Norte da Cidade tem pleno acesso ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, como também ao Hospital Cristo Redentor. Então, quero aproveitar este momento para cumprimentar o nosso Prefeito Alceu Collares pelos relevantes serviços prestados na Zona Norte de Porto Alegre.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, eu concordo com o pronunciamento de V.Exa.
e só não o fiz na semana passada, quando da inversão de mãos e abertura do
trecho novo paralelo à Rua Domingos Rubbo, inaugurado, porque, em primeiro
lugar, acho que nem o Secretário Municipal dos Transportes foi avisado com
antecedência - pelo que eu sei - da inauguração. Tanto é que nenhum jornal
noticiou o fato até hoje, e a modificação se deu na terça-feira pela manhã, se
não me engano. E a não-divulgação, a dupla falha de comunicação do Prefeito
para o Secretário e, evidentemente, da Prefeitura como um todo para os meios de
comunicação, que não publicaram nada, fez com que centenas de motoristas
ficassem caçando a rua pela qual chegariam à Assis Brasil, já que a Domingos
Rubbo acabou tendo a sua mão invertida. E eu conversava com o Ver. Jaques
Machado, logo, por telefone, como S.Exa. mora ali, exatamente naquela área,
Avenida do Forte, de que sugeri ao Vereador-Secretário Elói Guimarães duas
medidas que me parecem básicas. A primeira é a colocação de uma placa no acesso
à nova rua para indicar aos motoristas que é por ali que se chega à Assis
Brasil. Porque, neste momento, ninguém sabe mais como é que se chega na Assis
Brasil. Esta é a primeira sugestão que fiz ao Ver. Elói Guimarães, só que a
mesma está sendo demorada. Já está fechando uma semana da inauguração do trecho
novo. E a segunda sugestão foi de ampliar as placas de proibição de
estacionamento naquela rua que teve invertida a mão, porque o que nós estamos
tendo é o seguinte: como a rua é bem mais estreita que a Domingos Rubbo, está
acontecendo atravancamentos do trânsito em dias de chuva, que ocorreram razoavelmente
na semana passada, e corre-se um risco muito grande dos carros deslizarem,
baterem, por aí afora.
Então, concordando plenamente com V.Exa., congratulei-me com o Ver.
Elói Guimarães, e o Prefeito Alceu Collares, logo que assumiu a Administração
de Porto Alegre, garantiu que ia fazer a obra e a fez, ao contrário do Prefeito
João Antônio Dib, que sempre teve uma má vontade em tomar esta providência. E
eu sou testemunha porque, como V.Exa. disse, nós participamos, acho que com a
maioria dos Vereadores aqui, desta reivindicação do Hospital Conceição, do
Hospital Cristo Redentor. O Prefeito Collares tomou a providência, e eu apenas
registraria isto: faltam apenas - parece-me - duas complementações mínimas que
garantirão segurança e, realmente, darão a providência como encerrada no seu
todo.
O Sr. Nilton Comin: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quero dizer a V.Exa. que o Prefeito foi muito feliz
na sua iniciativa. Ele pode acrescentar à sua iniciativa um desejo de todos os
Vereadores desta Casa: “hospital tal, que realiza urgência em neurologia, e
hospital tal, que realiza urgência em pediatria”. Isso para que as pessoas, num
acidente, numa emergência, possam dimensionar para onde vão. É uma colaboração
que poderá ser acrescida a tantas outras que os Vereadores fazem nesta Casa.
Coloquei dois pequenos exemplos entre os muitos exemplos.
O Sr. Wilson Santos: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quero registrar que as transformações lá foram
positivas e quero reforçar a preocupação do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque a
falta de medidas preliminares para prevenir um caos quase veio a acarretar o
caos no trânsito justamente por falta de sinalização e falta de medidas. De
forma que reforço a preocupação do Ver. Antonio Hohlfeldt e solicito a V.Exa.,
como integrante da Bancada do PDT e um canal de contato mais rápido com o
Secretário dos Transportes, para que se tomem, imediatamente, medidas para
evitar problemas mais sérios no trânsito, não invalidando a grande iniciativa
de solucionar os problemas que existiam naquela área.
O SR. JAQUES MACHADO: De fato, a gente que vive
quase no dia a dia da Zona Norte de Porto Alegre sabe que as mudanças foram de
grande valia para nós e para a comunidade, mas está pecando a Secretaria dos
Transportes por falta de placas indicativas, nesse caso, como acontece com a
Domingos Rubbo, que descia. Então, havia aquele costume de quem vinha pela
Sertório, que descia continuar descendo pela Domingos Rubbo, e hoje ela está
invertida. Hoje ela sobe e desce. Precisaríamos fazer uma divulgação da mudança
desse tráfego, panfleteando até na Ponte de Cachoeirinha para todos aqueles que
vêm - inclusive, motoristas de táxi - trazendo acidentados e doentes. Então,
hoje, através dessa abertura, a coisa se modificou muito.
O Ver. Nilton Comin falou no caso do Hospital Nossa Senhora da
Conceição, onde existem seis entradas. Todos aqueles que vêm da Zona Norte para
trazer um acidentado não sabem em qual daqueles módulos que se entra, se no
primeiro, que é berçário, ou no segundo. Precisaria haver uma placa indicando
urgência ou emergência, acendendo e apagando e coisas mais, até com gás neon,
que seria de grande validade.
Então, aqui fica o registro e meus cumprimentos, mais uma vez, ao meu
Prefeito Alceu Collares por essa iniciativa de tornar o atendimento na Zona
Norte, do acidentado, viável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: O próximo inscrito, Ver.
Frederico Barbosa, tem a palavra.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores, certamente, dentro do comércio em geral, o comércio de veículos é
um dos que, em Porto Alegre, no Estado e no País, vem sofrendo uma violenta
marcha de recessão, estabelecendo-se em um verdadeiro caos na venda de
veículos, tantos novos como, principalmente e atualmente, usados. E, neste
ponto, Zero Hora apresentou,
recentemente, uma excelente reportagem de página central, com referências, no
Caderno “Carros, Motos e Motores”, ao comércio de veículos e à marcha da
recessão. Nesta matéria, redigida por Gilberto Leal, editor desta área, faz Zero Hora um apanhado através de figuras
conhecidas na área do comércio de veículos, principalmente em Porto Alegre.
Neste apanhado, registra-se uma série de conclusões destes que vivem o
dia-a-dia do comércio de veículos e, principalmente, de carros usados, sendo
que todos eles são unânimes, assim, certamente, como toda a população que
necessita, de uma forma ou de outra, ou como meio de transporte ou como
necessidade para serviço ou para lazer, de um veículo, quanto ao fato de que
não haverá possibilidade de sobrevivência do comércio de veículos,
principalmente carros usados, sem que haja, imediatamente, a redução de taxa de
juros, o aumento de prazo para financiamento e o fim do famigerado (como diz Zero Hora: “da agressão ao consumidor”)
imposto compulsório. Neste setor, nada melhor do que aqueles que vivem na
própria área. Diz, por exemplo, Sérgio Arnt, da Panambra, que a grande
diferença entre o carro novo e o usado é que este último sempre é vendido
através do financiamento, o que hoje é impraticável. Diz Roni Jung, da Simpala:
“este segmento está morto com o aumento significativo de veículos em estoque”.
O que seria absolutamente desnecessário que fosse dito, pois todos nós que
passamos por qualquer agência de automóveis sabemos que estão abarrotados os
pátios das revendas de usados, que, segundo alguns, não vendem nenhuma unidade
há bem mais de um mês, o que, certamente, fará com que grande parte deste tipo
de comércio encerre ou feche as suas portas.
Diz Ivo Lessa Silveira, Diretor da Copagra, que acredita que nos
próximos dias o Governo deverá tomar algumas providências porque a situação é
crítica e algumas empresas, como os lojistas, estão em dificuldades. “Um
fiasco”, foi a definição do Gerente de Vendas da Casa Victor, Fábio Silveira
Martins. Na São Marino, Aroldo Bauerman admite que o quadro atual é de recessão
e que a partir de janeiro as vendas caíram, muito embora a sua revenda não
tenha carro sobrando porque a entrega foi reduzida pela fábrica. Deve ser um
dos poucos carros na cidade de Porto Alegre.
“O mercado de automóveis nunca esteve tão ruim”, afirma Warney Guedes,
da Warney Automóveis, figura conhecida na área de comercialização de carros
usados. Pedro Morellato, outra revenda conhecida em Porto Alegre, classifica o
atual mercado como irreconhecível. Os preços estão fora de série, mas, mesmo
assim, a comercialização está parada. Há 15 anos no setor, revela que nunca
enfrentou uma situação tão difícil, acusando como responsáveis as altas taxas
de juros, o curto prazo de financiamento e o famigerado compulsório.
O Diretor da Associação Brasileira de Veículos Automotores é outro que
opina pelo grande problema que o mercado vem enfrentando atualmente. Sob o
título “Piores Momentos”, o Presidente da Silveipeças, Ênio Lunardi Machado,
diz que “...o setor automobilístico atravessa um dos piores momentos da sua
história, em função da inexistência de uma política econômica no País, agravado
pelos problemas criados com o empréstimo compulsório e pelas altas taxas de
juros”. Diz ainda: “Apenas em Porto Alegre existem em torno de mil e quinhentas
microempresas que comercializam automóveis, e muitas delas estão fechando
porque os negócios pararam logo após o anúncio do Cruzado II, a 21 de novembro
do ano passado. A situação mais grave é a vivida pelos setores de carros
usados”. O Presidente da Silveipeças lembra que as vendas pararam e, como a
maioria das lojas são micro e pequenas empresas, estão comprometendo seu
capital de giro com as altas taxas de juros. É neste segmento que os riscos são
maiores, pois, no momento, Lunardi Machado não vê perspectivas de um
reaquecimento, sem que o Governo tome uma série de medidas. E assim vão as
declarações feitas ao belo trabalho de Zero
Hora sob o título “Comércio de Veículos em Marcha de Recessão”. Na verdade,
é o caos instalado, e o comércio de veículos está parado, principalmente o
comércio de veículos usados, e, simplesmente, não se vê outra alternativa,
senão as três soluções apontadas ao Governo Federal, o qual esperamos tenha sensibilidade
para que todas elas venham a ser tomadas o mais rápido possível, e que não
fique como uma bela solução recém-tomada para o Imposto de Renda. Com grande
alarde, aguardava-se uma solução para o contribuinte e veio somente um aumento
das prestações do Imposto de Renda, de seis para oito meses. Esta é a legítima
solução que este tipo de comércio não precisa, a não ser que seja tomada em
conjunto, através da retirada do famigerado imposto compulsório, o qual, junto
com a elevação da taxa de juros e com o pequeno prazo de financiamento, vem
criando enormes problemas, principalmente hoje, neste comércio que, vinculado a
carros usados, diz muito da necessidade, até mesmo de serviços de deslocamento
necessários. Nem mesmo estamos concentrando este pronunciamento na simples
venda de veículos novos, que, certamente, com o aumento estabelecido
recentemente, fará com que fique longe, não dos olhos, mas das mãos do povo
brasileiro. Dos olhos certamente ficará à disposição, pois, pelos preços
atuais, as lojas ficarão com os veículos nas vitrines a brindar todo cidadão
que quiser olhar um automóvel que custará, em média, 500/600 mil cruzados, fora
tudo o mais, como pequeno prazo, imposto compulsório, além da violenta taxa de
juros que incide sobre os financiamentos.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Realmente, este problema do mercado de automóveis
caminha rapidamente para um estrangulamento. Mas a questão que se levanta é a
seguinte: quando o governo restringiu o crédito, foram muitas as críticas. Eu
me lembro que o PMDB, na época, dizia que este era um artigo supérfluo, que o
importante era o arroz-com-feijão, etc. Era uma argumentação demagógica, mas
difícil de contestar, porque, na verdade, soa bem aos ouvidos da grande maioria
da população. Mas, a médio prazo, as coisas vão aparecendo. E quem é
prejudicado, efetivamente, com essa política? É exatamente a classe média e
aquele que se esforça para comprar um automóvel, por mais barato e modesto que
seja. E este se vê impossibilitado de realizar seu desejo, porque é humanamente
impossível pagar um automóvel em quatro ou em seis prestações. A classe média
alta e os ricos nem são atingidos com isto. Esta política do Governo é um
bumerangue, que agora está voltando.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço seu aparte, que
enriquece meu pronunciamento, e digo-lhe que V.Exa. toca em um ponto sobre o
qual já falei: quem tem muito dinheiro... Porque quem tem dinheiro, no momento
em que o automóvel de porte médio passa acima de 500 mil cruzados, por
cruzeiros antigos, à bagatela de 500 milhões de cruzeiros, passa-se à dúvida de
que quem tem esse dinheiro possa comprar. Mas quem tem muito dinheiro
continuará comprando sempre e até mesmo não ficará no veículo de médio porte,
que custa quinhentos milhões. Certamente, ficará, gastando em torno de um
milhão de cruzados com um veículo com todos os requisitos de um de alta
categoria. Quando se fala que o imposto compulsório é dispensado para veículos
de três anos de uso, sabemos muito bem quem tem necessidade de um veículo, ou
até quem tem desejo de comprar. Mesmo que haja dispensa do imposto compulsório
para um veículo de três, quatro, cinco anos de uso, o estado de coisas, nesse
mercado, se elevou a tal ponto, que, em quatro, cinco, seis prestações, com a
atual taxa de juros, não há condições de compra de um veículo deste porte,
principalmente, nessa mesma metodologia de cálculos. Aqueles veículos mais
baratos dificilmente se encontrarão abaixo de 100 mil cruzados, o que (somados
em cima disso os juros e o pouco número de prestações), certamente, dá uma
quantia ainda muito grande para quem não pode ir muito adiante, fazendo com que
o mercado de carros usados esteja, como dizem os que atuam na área,
completamente paralisado. E incrível que aconteça e é incrível que se deixe de
lado aquilo que, em Porto Alegre, a Presidência da Cibem Peças declarou: que há
mil e quinhentos microempresas trabalhando nessa área. Pode-se computar o que
hoje está parado no País, obedecendo a uma política que parece não ser a melhor
para esse ramo de comércio. Portanto, juntamo-nos à Direção da Cibem Peças, à
Associação Brasileira de Revendedores de Veículos Automotores - ABRAVE - no
sentido de que, por telex, se manifeste o esforço e, principalmente, o desejo
de todos de um encontro com o Governador Pedro Simon, com o Secretário da
Fazenda e com o da Indústria e Comércio para manifestar a preocupação com o
setor e tentar o apoio em busca de medidas imediatas que amenizem a retração do
mercado, entre elas a redução da taxa de juros, o aumento de prazos e
financiamento e o fim do imposto compulsório. Que se alcance sucesso e que se
possa sensibilizar o Governador atual, o Secretário da Fazenda e o da Indústria
e Comércio para um trabalho em conjunto que possa - quem sabe? - fazer eco em
Brasília para que possamos ter uma solução a curto prazo para este comércio que
hoje, pelo menos em Porto Alegre, está conforme a afirmação daqueles que nele
vivem, completamente paralisado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Getúlio Brizola, que cede seu tempo ao
Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, não há dúvida nenhuma de que, dentre os complexos problemas que
vive a nossa cidade, um deles está estritamente ligado a esta Casa, que é um
dos assuntos centrais da atual administração do Prefeito Alceu Collares.
Trata-se do problema dos ambulantes. Há inúmeros Vereadores, que ora se
encontram no Plenário, que são membros da Comissão que trata deste problema.
Não participo diretamente dessa Comissão como seu membro. Pelo meu partido,
participa o nobre Ver. Paulo Satte. Aliás, diga-se de passagem, meu partido
está muito bem representado nesta Comissão com a sua presença. Este é um
assunto sobre o qual eu não poderia deixar de tecer algumas considerações e
alguns comentários, porque de há muito a Cidade se defronta com o problema dos
camelôs. Este não é um problema peculiar à cidade de Porto Alegre, mas inerente
às grandes cidades, sobretudo num país do terceiro mundo, pobre e miserável
como o nosso, em que o subemprego prolifera e se torna uma constante no
dia-a-dia das nossas megalópoles. Sobre este assunto inúmeras administrações
passaram sem ter, na realidade, atacado o problema de frente. Ao contrário, o
que se observa, nos últimos anos, é justamente, em razão da crise e da vista
grossa dos governantes, a proliferação, no Centro da Cidade, do chamado
“comércio de camelôs e ambulantes”. Antes de qualquer coisa, digo a V.Exas. que
luto por esses trabalhadores. O meu respeito e a minha admiração pelo trabalho
deles. Agora, não posso compactuar, de maneira alguma, quando ambulantes e
camelôs são vítimas dos comerciantes, de maus empresários, inescrupulosos,
donos de grupos ligados a segmentos de fruteiras ou lojas e que, na realidade,
dominam alguns setores de venda no Centro da Cidade, como não posso, também,
concordar com o resultado da Comissão de Inquérito desta Casa, com depoimentos
de alguns camelôs inescrupulosos - digo alguns - que se valiam de suas tendas
para abrigar o comércio clandestino, de receptação e até de proliferação de
tóxico. Repito a V.Exas.: alguns maus feirantes, maus camelôs, maus ambulantes.
É, realmente, nobre Vera. Bernadete Vidal, um problema policial. Este é o
comércio que prolifera, e hoje não podemos “tapar o sol com a peneira” e negar
que aqueles que trabalham, que vivem no Centro da Cidade têm dificuldades de
locomoção por este tipo de subcomércio que existe lá. E não falo sequer no
aspecto da segurança. Não falo porque este já foi objeto do laudo do Corpo de
Bombeiros, onde foram apontados inúmeros pontos de camelôs e ambulantes;
ambulantes que não ambulam e que, no caso de um incêndio, obstaculizariam a
ação do Corpo de Bombeiros. Foram constatados 115 obstáculos pelo Corpo de
Bombeiros da nossa Cidade e desses obstáculos - fixos e móveis - os fixos
incluem até floreiras pertencentes à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que
já está se encarregando de eliminá-las. Agora, é inegável que, quanto a tendas
e carrinhos de ambulantes e camelôs, muitos obstaculizam uma ação de segurança.
Já não me refiro à dificuldade que têm aqueles que trabalham e vivem no Centro
da Cidade em andar livremente, como na Rua da Praia, onde proliferam os
artesãos, na sua maior parte falsos artesãos. Porque artesão vende o produto do
seu próprio trabalho, aquilo que ele elaborou, que é de elaboração
personalíssima e não produto industrializado, não produto em série, como
acontece com 70-80% dos artesãos que se encontram no Centro. Os artesãos tomam
conta das ruas e calçadas. Por essa razão, há que se pôr um ponto final em
relação ao problema por que há anos atravessa a nossa Cidade e que cada vez
mais se torna presente, que se agrava dia a dia, que é o problema dos camelôs
no Centro. E é inegável que a administração do Prefeito Alceu Collares, que não
resolveu, poderia, por simples ato administrativo, executar as medidas
necessárias para racionalizar aquele tipo de comércio, mas não o fez. Resolveu
o que no ano passado? Tão logo se investiu na condição de Prefeito de Porto
Alegre, resolveu o quê? Constituir uma Comissão para, exatamente, examinar os
problemas do Centro da Cidade, comissão esta de todos conhecida, que leva o
nome de Comissão de Humanização do Centro da Cidade, com a participação de mais
de 30 organismos representativos de todos os segmentos que vivem, trabalham e
atuam no Centro da Cidade, inclusive
dos ambulantes e camelôs, que tinham voz ativa e participação naquela Comissão,
assim como do Sindicato dos Lojistas, como do Sindicato dos Vendedores de Revistas
do Centro da Cidade. Todos tiveram participação. Não foi por um ato
discricionário, que poderia tomar através de um ato administrativo, que o
Prefeito Alceu Collares tomou esta medida. Não. Ele resolveu e convocou todos
os segmentos interessados para ouvirem e encontrarem uma decisão, e em cima de
um laudo que envolve a questão de segurança dos que vivem e moram - inclusive
dos próprios ambulantes e camelôs - no Centro da Cidade. Foi assim que se
entendeu que os ambulantes têm que ser reduzidos pela metade na sua presença em
ruas congestionadas como a Vigário José Inácio, como a Marechal Floriano, como
a Voluntários da Pátria, junto à Praça XV.
A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu gostaria de fazer duas colocações, nobre Vereador.
Uma é a respeito da segurança. Vamos desmistificar esta coisa de uma vez por
todas, nobre Vereador. O laudo do Corpo de Bombeiros dá como obstáculos
provocados por ambulantes 17 entre 174 obstáculos. Destes 174 obstáculos, 17
apenas eram de ambulantes, começando por aí o problema de tirar ambulante para
não dar incêndio em Porto Alegre ou para apagar incêndio mais rapidamente. Já
por aí vamos desmistificar. Outra coisa, nobre Vereador: não é possível que uma
Prefeitura diga: “vamos reduzir o subemprego do Centro de Porto Alegre em 50%”,
e acabou a história. A Câmara não pode deixar que isso aconteça. A Prefeitura
não podia mesmo dizer, de repente, “vamos reduzir em 50%” e acabou. E o destino
dessa gente? Eu não acho que todo o mundo tenha que trabalhar ali no Centro.
Acho a pior coisa do mundo ter que vender na calçada, no meio da rua.
Pessoalmente, na minha associação de cegos, sempre busquei novos horizontes em
matéria de afazeres para os cegos. Acho que a Prefeitura deveria fazer esse
trabalho com a Fundação Gaúcha do Trabalho, com o SENAC e outros organismos,
buscando atrair as pessoas que estão no Centro e que ganham uma miséria lá, mas
que não têm outra opção. Agora, dizer que vamos humanizar o Centro, deixar as
pessoas caminhar livremente pelas ruas, diminuir o risco de incêndio, aumentar
a segurança e não lembrar daquelas pessoas não é possível!
O SR. ISAAC AINHORN: Quero dizer a V.Exa., Vera.
Bernadete Vidal, que o número de obstáculos não é o referido por V.Exa., mas
isso não seria o essencial. Não sei se é 17, 20 ou 30, mas, se fizermos uma
comissão itinerante, nesse momento, e nos deslocarmos para qualquer um desses
pontos que referi - Mal. Floriano, Voluntários da Pátria e Vig. José Inácio -,
vamos observar que é completamente impraticável um caminhão do Corpo de
Bombeiros ou uma ambulância entrar no Centro por aquelas ruas que referi, em
qualquer circunstância. O que vale, nobre Vereadora, é o laudo que, hoje, se
encontra protocolado na Casa, do Corpo de Bombeiros, que serve para que nos
debrucemos sobre ele e examinemos o risco que a população de Porto Alegre corre
em relação a sua segurança naquelas artérias. Agora, se as ruas de Porto Alegre
foram construídas pequenas, de modo que não possam ter ambulantes dos dois
lados e uma ambulância ou caminhão do Corpo de Bombeiros pelo meio, se não
foram feitas assim, é lamentável. Mas temos que dar condições para que uma
camionete ou caminhão do Corpo de Bombeiros, uma ambulância de emergência possa
lá entrar, sob pena de colocarmos em grave risco os moradores e os transeuntes,
bem como os ambulantes e camelôs que circulam e trabalham naquelas localizações
antes referidas.
A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V.Exa. desmentiu o Capitão do Corpo de Bombeiros.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu não estou desmentindo o
Cap. do Corpo de Bombeiros. Apenas estou-me referindo à existência de um laudo
que hoje deu entrada aqui, protocolarmente, segundo me consta, e este laudo é o
dado objetivo. Eu não estou contrapondo o que disse o Capitão do Corpo de
Bombeiros, até porque eu não ouvi o depoimento do nobre comandante desta
corporação. O que eu tenho de concreto e objetivo é o laudo que refere os
riscos e perigos por que passa a população de nossa Cidade.
O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu não costumo “tapar o sol com a peneira”, mas tenho
observado que, historicamente, o problema dos ambulantes e camelôs é tratado à
base da demagogia, do dramalhão. A alegação é que, por trás de tudo isto, está
o problema do desemprego. Eu faço a seguinte objeção: se todos os desempregados
de Porto Alegre resolvessem se tornar vendedores ambulantes e camelôs, nós
teríamos que fechar todas as ruas de Porto Alegre, impedindo a passagem de pedestres
e automóveis. E talvez não houvesse espaço suficiente. Então, esta Comissão
formada nesta Casa para estudar os problemas do Centro da Cidade é que tem o
direito de acompanhar os trabalhos. Só que ela se formou tardiamente, porque há
vários meses o problema do Centro da Cidade vem sendo examinado. Então, por que
se fez esta Comissão somente agora? Para retardar as providências que a
Administração ia tomar. É uma Comissão que visa a procrastinar medidas que
devem ser tomadas. Este é o objetivo da Comissão.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu digo aos Senhores que
votei favoravelmente à constituição desta Comissão aqui na Casa. Agora, reitero
aquilo que já manifestei pessoalmente em debates públicos: esta Comissão,
exatamente para não sofrer acusação de procrastinação, no prazo mais rápido
possível, deve dar as conclusões para que o Poder Executivo, através de ato
administrativo inerente à sua função, possa executar seu plano de humanização
do Centro da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, a Vera.
Gladis Mantelli.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, o assunto que me traz à tribuna é a questão do atendimento médico e
hospitalar aos funcionários do Município. Os funcionários públicos municipais
encontram-se em estado de abandono completo no setor de atendimento médico,
odontológico, hospitalar em vista das precárias condições oferecidas pelo
Hospital Porto Alegre. Há proposta assistencial das associações dos
funcionários municipais no que diz respeito a serviço social, assistência
jurídica, farmácia, cursos de arte doméstica, assistência médico-hospitalar e
odontológica. Entretanto, inúmeras denúncias têm chegado ao meu gabinete, dando
conta do péssimo atendimento que entendo como prioritário: a assistência
médico-hospitalar e odontológica. Tanto e tão graves foram as denúncias
recebidas aqui, que, no ano passado, o meu gabinete saiu em campo em busca de
informações mais precisas sobre seu funcionamento. Foram encaminhados aos
funcionários desta Câmara Municipal 490 questionários de pesquisa. Dos
formulários que nos foram devolvidos, 58% não são sócios da AFM, por não contar
a Associação da credibilidade necessária a uma maior participação de seus
dependentes. Dos formulários respondidos, 6,6%, desligaram-se por terem
recebido atendimento insatisfatório. Vale salientar que, dos serviços
oferecidos pela AFM, os serviços médicos são os mais utilizados por seus sócios
e onde encontramos as mais graves denúncias. Além disso, o meu gabinete também
tem recebido solicitações de médicos do hospital Porto Alegre, pedindo
providências, ou a minha interviniência junto à Diretoria do Hospital, para
melhorar as condições de trabalho existentes naquela Instituição. Cabe a nós,
Vereadores desta Casa, como representantes eleitos pelo povo, zelar pelo bom
funcionamento de entidades assistências existentes em nossa comunidade.
Parece-me que nada nós temos feito com relação à questão da AFM. Sabemos que o
estatuto que rege a AFM é o mesmo que rege as demais instituições no País.
Sabemos, também, que se trata de entidade particular de Direito privado, sem
ingerência de partidos políticos ou órgãos autárquicos, que presta serviço aos
funcionários do serviço público municipal.
Mesmo assim, como Vereadora e Secretária desta Casa, não posso e não
quero me furtar à denúncia de fatos relevantes. A falta de informações sobre o
funcionamento da AFM é bastante grande entre os próprios beneficiários. Outro
aspecto relevante é a extrema burocracia que envolve o seu atendimento. Para os
associados serem atendidos é preciso que, após as 7 horas da manhã, marquem
reserva por telefone, isso se conseguirem telefonar, na medida em que existe um
único número telefônico e os funcionários são em número bastante significativo.
A ficha, de qualquer maneira, tem que ser retirada no Hospital, antes da
consulta, para então encaminhar ao médico, mesmo que o médico esteja em outro
local que não no Hospital. Não existe plantão pediátrico e, em caso de
internação de crianças, as mesmas ficam no mesmo espaço que os adultos.
A Sra. Teresinha Irigaray: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vera. Gladis Mantelli, V.Exa. está tocando num
assunto vital para a cidade de Porto Alegre, eis que trata da Associação dos
Funcionários Municipais e do seu atendimento. Agora, esses pontos que V.Exa.
está tocando com precisão já vêm se arrastando há muito tempo. O mau
atendimento dado aos municipários data de várias gestões passadas, Vereadora.
Essas denúncias já estão se acumulando, e elas agora, naturalmente, estão vindo
com mais ênfase, estão chegando ao gabinete de V.Exa., como chegam ao gabinete
de outros Vereadores, o que está se tornando uma situação extremamente
preocupante para nós, Vereadores. Como poderemos e deveremos contornar esta
situação? Qual a forma que deverá ser dada para melhorar o atendimento aos
municipários? Eles são uma classe operosa, batalhadora, lutadora e que merece
ser bem atendida. E que paga bem. Então, V.Exa. está tocando num assunto vital.
Tem o meu apoio, mas, apenas, para enfatizar, não é de agora esse problema. Ele
já vem de muito tempo. Apenas está-se tornando mais grave devido à deficiência,
à falta de verba, à falta de cuidados e, talvez à falta de denúncia por parte
desta Casa.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Agradeço pelo aparte e digo
que, no ano passado, quando fiz esta movimentação a respeito do questionário
que encaminhei, a Direção do Hospital Porto Alegre entrou em contato comigo com
uma correspondência que eu considerei desagradável, por dizer que eu estava
falando sobre coisas que eu não sabia, que o Hospital era excepcional, que era
excelente. Foi feito todo um levantamento médico de fichas e quadros, mostrando
que óbitos não existiam naquele Hospital, quando, casualmente, óbitos eu sei
que existem, até porque um foi de uma funcionária minha. Pelo menos um eu sei
que existia. Disseram que ninguém morria lá e que o Hospital era maravilhoso,
que eu estava falando sobre coisas das quais não tinha conhecimento. Fiz um
contato pessoal com a Direção do Hospital. Solicitei providências no sentido de
que houvesse uma melhoria no atendimento. Por um período de tempo, parece que
havia melhorado. Eu, por essa parte, havia silenciado as minhas denúncias. Mas,
a partir da semana passada, recomeçaram as queixas funcionais, alegando, inclusive,
que houve um aumento de mensalidade relativamente significativo e que, em
função disso, quem pagava 110 cruzados passou a pagar 151, e quem pagava 190
cruzados passou a pagar 260 cruzados mensais.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vera. Gladis Mantelli, ouço a V.Exa. com muita
atenção e confesso que fiquei extremamente satisfeito por ver o aparte da Vera.
Teresinha Irigaray, porque fui um, ao longo de vários anos nesta Casa, aliás,
junto com o Ver. Nereu D'Ávila, que antes de mim já havia encaminhado, sem
sucesso, dos que tentaram desvincular a contribuição do funcionalismo público
de um modo geral, a não ser que se buscasse a modificação do estatuto da
entidade, que tratava discriminadamente as funcionárias. Acho que todos os
Vereadores desta Casa lembram. A Casa aprovou o meu Projeto... (Aparte
inaudível.) Sim, o Montepio não está ligado, Vera. Bernadete Vidal. A máfia é a
mesma. São os mesmos velhinhos bandidos que há mais de 20 anos dominam a
situação, com a conivência e a omissão do Poder Público Municipal. É por isso
que estou ligando as duas coisas. Então, houve todo um “lobby” montado para
buscar o Veto do Sr. Prefeito, que, de fato, ocorreu. Já o Prefeito Collares
fez o Veto, e conseguimos, felizmente, sensibilizar os Vereadores desta Casa,
inclusive os do PDT, e a Vera. Teresinha foi uma das que me apoiou nisto - não
a mim, mas às funcionárias da Casa - e derrubamos o Veto. Acho, Vera. Gladis
Mantelli, que deveríamos, realmente, tomar algumas providências neste caso.
Porque tanto a questão do Montepio quanto a da área de assistência médica, que
V.Exa. aborda, hoje estão nas mãos de uns poucos, que dominam este setor e não
prestam contas à comunidade da qual recebem o dinheiro. Valeram-se da modificação
do Plano de Carreira, e nós dois, que fomos os relatores, tentamos fazer
desvinculação, e o Prefeito João Antônio Dib vetou e o Prefeito Collares
manteve o Veto. Nós havíamos tentado desvincular as contribuições, exatamente
por causa das denúncias e das queixas permanentes. Está aí, Vera. Gladis
Mantelli, talvez através da Comissão de Saúde da Casa, a hora de tomarmos
alguma medida e buscarmos algumas informações mais profundas. Porque, quando se
faz um Pedido de Informações, a desculpa do Executivo, e vale tanto para o Sr.
Antônio Dib como para o Sr. Alceu Collares, é de que é uma entidade privada e
que não pode dar informações. Mas se vincula e se obriga a fazer descontos ao
funcionalismo, dentro do Estatuto do Plano de Carreira.
A SRA. GLADIS MANTELLI: A própria Administração
consente.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Então, para um lado, para
prestar contas, é uma entidade privada e ninguém pode colocar a mão, e para
outro, para tirar o dinheiro e ter garantia da retirada deste, ela está
vinculada ao Executivo, de maneira direta, que cuida diretamente dos descontos
de cada funcionário. Quem sabe esteja na hora de tomarmos uma medida? Nesse
ponto, a Vera. Teresinha tem razão. Mais do que as denúncias da Casa, devemos
tomar uma medida. E sugeriríamos a V.Exa. que encaminhássemos isto no sentido
de buscar, junto à Comissão de Saúde, uma inquirição mais forte, chamando as
pessoas responsáveis para prestarem contas, inclusive sobre a aplicação sobre
imóveis, que, tradicionalmente, se ouve falar que existem, mas não se consegue
chegar ao fundo da questão.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Agradeço seu aparte,
Vereador. V.Exa. sugere que o assunto seja encaminhado à COSMAM, e eu ia
solicitar, exatamente, sugestões sobre de como poderia ser encaminhado o
problema. Talvez outros Vereadores tenham sugestões diferentes a dar.
O Sr. Paulo Satte: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu não ouvi bem, no seu discurso, qual foi a pessoa
ou autoridade que arrolou, entre as circunstâncias que induziam a pensar que o
Hospital Porto Alegre estava funcionando bem, a de que não morria ninguém lá.
Queria dizer a V.Exa. que, se esta pessoa tivesse dito isto na minha frente, eu
teria prontamente rebatido, dizendo que, se não está morrendo ninguém no
Hospital, ele não está funcionando direito. Os hospitais que melhor funcionam,
aqui e em todo mundo, são cercados de agências funerárias, pois, se há um lugar
em que morre gente, este lugar é um hospital. Eu tinha reparado que, nas
imediações do Hospital Porto Alegre, não há funerárias. Então, o Hospital Porto
Alegre não está funcionando bem. Muito obrigado.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Agradeço seu aparte.
Exatamente uma das queixas apresentadas nos formulários preenchidos pelos
funcionários é a ausência de uma sala de óbitos. Se alguém morre no Hospital,
tem que ser retirado de lá imediatamente.
A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quem sabe não seria a hora de encetarmos uma luta em
relação a isto? Vejam bem: o dinheiro é arrecadado dos trabalhadores do
Município, até via Estatuto. Então, a entidade é privada. Nossa luta seria no
sentido de que o Município incorpore este atendimento ou o Município não quer
assumir isto? Então, fica uma entidade privada, que favorece alguns e
desfavorece a classe dos municipários.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Agradeço seu aparte.
Inclusive, as queixas são constantes em relação ao grande número de
especialistas em diversas áreas, áreas prioritárias como odontologia e
pediatria, tanto para atendimento normal dos associados como para casos de
emergência. Levando-se em conta que a presidência tem-se mantido a mesma nos
últimos 20 anos, cabe-nos questionar o gerenciamento administrativo desta que
vem sendo a única assistência médica que a classe municipária menos favorecida
tem à sua disposição. Diz em seus estatutos que qualquer associado pode-se
candidatar à Presidência, ao Conselho Consultivo, etc., mas me parece que o
“lobby” existe na medida em que seu Presidente continua há 20 anos nessa função
e há, nos formulários, por escrito, textualmente, que a única forma de resolver
o problema da AFM é mudando seu presidente.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Anos atrás, funcionários desta Casa tentaram montar
uma chapa de oposição, sem nenhum resultado, porque o “lobby” montado para
garantir a reindicação do atual presidente, que se mantém ditador vitalício na
entidade, é fantástico e tem a conivência, insisto nisto, dos prefeitos
municipais, nos quais devemos incluir, até o momento, o próprio Prefeito Alceu
Collares por não ter tomado nenhuma medida nestes dois anos de presença na
administração do Município.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Desta forma, urge que
atentemos para um melhor saneamento das condições de atendimento no setor de
saúde de nossa população, tanto do ponto de vista administrativo, quanto
assistencial. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE: A seguir, havendo “quorum”,
passaremos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0944 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 11/86, que autoriza permuta de
imóveis que libera área prevista para verde público, com Rádio e Televisão
Gaúcha S/A. C/Emenda.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Mendes Ribeiro: pela
aprovação; e
- da CFO. Relator, Ver. Aranha Filho: pela
aprovação.
Parecer à Emenda:
- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela
aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
11/86. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, o Projeto de Lei em pauta, do ponto de vista formal, não apresenta
nenhum óbice. Na verdade, propõe-se à reunião de uma série de imóveis
pertencentes à RBS e distribuídos por várias áreas da Cidade, alguns
desafetados pelo Poder Público municipal em diferentes momentos. Serão reunidos
e permutados através de uma única área, que é do interesse da própria empresa
RBS, eis que fica ao lado da área que já lhe pertence, junto à Av. Érico
Veríssimo, a 1ª Perimetral, e que facilitaria a ampliação da sua sede.
Recebemos, há poucos dias atrás, visita de uma comissão de moradores
que têm interesse num dos imóveis para que o mesmo seja transformado em área
verde, em praça, eis que esta associação de moradores tem mantido contatos
permanentes com a municipalidade para buscar esta reivindicação. Há,
formalmente, uma promessa do Executivo no sentido de fazer isto, mas, a pedido
desta mesma comissão, nós, ainda na época da tramitação do Projeto no ano
passado, apresentamos a Emenda que consta dos autos, embora curiosamente - e
aqui, Sra. Presidente, levantaria a Questão de Ordem para esclarecimento - a
Emenda por nós apresentada não consta nem do espelho distribuído hoje e que
serve de orientação. Aliás, corrijo-me, pois estão me dizendo que consta, mas,
no avulso distribuído aos Vereadores no dia de anteontem, não constava nem a
minha Emenda, nem o Parecer a respeito. O Ver. Hermes Dutra confirma o que
estou dizendo. Foi, então, corrigido agora o equívoco para o espelho da Sessão.
Esta Emenda pretende objetivar a transformação das áreas na permuta para área
verde. E, de comum acordo com o Ver. Caio Lustosa, nós apresentamos, agora,
Sra. Presidente, uma Emenda de Liderança que pretende que a correção dos
valores das áreas - especialmente a nossa preocupação é em relação a uma área
que tem maior valorização imobiliária - seja corrigida a partir de 16.8.85, que
é a data de origem do Projeto, e corrigida conforme a variação efetiva da
valorização imobiliária e não apenas a correção eventual das OTNs. Nós
explicamos esta Emenda. Da nossa parte, parece que deveria constar, a partir de
agora, em todos os projetos de permutas que passassem por esta Casa. É que,
embora haja valores objetivos em cada área imobiliária, nós sabemos que as
valorizações imobiliárias são distintas conforme a própria corrida imobiliária,
conforme a própria especulação, conforme o mercado de modo geral na Cidade.
Ocorre que duas áreas que, num determinado momento, têm valores próximos, com o
passar do tempo, um, dois anos, uma área terá uma valorização muito superior à
da outra. Como a tramitação de projetos deste tipo se dão ao longo de um prazo
razoavelmente grande - e eu ainda, neste fim de semana, dei parecer em nome da
CUTHAB desta Casa em um processo que tem apenas 20 anos de existência, dois dos
quais nesta Casa, numa permuta, é evidente que, nesses casos, nós corremos o
risco de acabar permutando coisas desiguais e não mais coisas iguais, porque o
que era igual num determinado momento, pela própria evolução da Cidade, acabou
tendo um desenvolvimento diferenciado. Creio que é obrigação desta Casa cuidar
da coisa pública e creio, portanto, que emendas desse tipo devem ser vistas no
sentido de zelo da coisa pública. É provável até que, de repente, não seja um
imóvel da Prefeitura, mas seja até o imóvel particular que tenha tido maior
rentabilidade e talvez a diferença em favor da Prefeitura até se transforme em
diferença contra a Prefeitura. É evidente que a regra tem que valer para os
dois lados. Imóveis da Prefeitura poderão, eventualmente, ter uma valorização
maior e vice-versa. Imóveis particulares poderão ter valorização maior. Para
que isso fique bem claro e para que em nenhum momento esta Casa possa ser
acusada de omissão no sentido de não prestar atenção nesse tipo de situação é
que, de comum acordo com o Ver. Caio Lustosa e na ausência da Liderança do PMDB
na Casa, nós apresentamos essa Emenda da Liderança. Que a correção dos valores
que já se encontram em OTN’s seja feita de acordo com a variação efetiva da
valorização imobiliária. Quanto ao mérito em si da permuta, quanto ao bom
encaminhamento, à identificação das áreas, apenas chamaria a atenção dos Srs.
Vereadores para a observação da Assessoria Técnica da Casa de que sobre uma das
áreas existem dois prédios antigos de alvenaria, um deles correspondendo à
época de 1835, ou seja, mais dois exemplares de arquitetura antiga da cidade de
Porto Alegre, dentro dessa permuta, estarão sendo condenados ao
desaparecimento. Em todo o caso, a continuação da observação de que eles não
foram considerados nas avaliações objetivamente é uma vantagem para o
Município, de vez que, a considerar os imóveis e a sua necessária destruição,
diminuiria ainda mais o valor dos imóveis. De maneira que fica esse duplo
registro: de um lado, uma correção necessária no nosso entendimento; de outro
lado, a observação de que, dentro de uma das áreas permutadas, existem dois
exemplos de arquitetura antiga em péssimo estado de conservação e que,
evidentemente, acabarão sendo destruídos por parte dos novos proprietários
dessas áreas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Suspenderemos a Sessão por
20 minutos, tendo em vista a entrada de Emenda de Líder...
O Sr. Paulo Sant'Ana: Peço a palavra para um
Requerimento. (Assentimento da Presidência.) Requeiro que continuemos a Sessão
enquanto a Emenda vai a Parecer, de modo a votarmos os outros projetos e
continuarmos trabalhando.
A SRA. PRESIDENTE: Se o Plenário concordar,
Vereador, já que o Regimento Interno não prevê esta situação, a Presidência
concorda em passar ao Projeto seguinte, enquanto a Comissão aprecia a Emenda
apresentada pelo Líder do PT.
Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento do Ver. Paulo Sant'Ana
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Então, passamos ao Projeto seguinte. Depois, retornaremos a este.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2343/86 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/86, do Ver. Isaac Ainhorn, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Professor Clóvis Nogueira
Duarte da Silva.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Hermes Dutra: pela
aprovação;
- da CEC. Relator, Ver. Adão Eliseu: pela
aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 30/86 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando
seja o PR nº 30/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2426/86 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/86, do Ver. Isaac Ainhorn, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Mário Alexandretti.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Hermes Dutra: pela
aprovação; e
- da CEC. Relator, Ver. Mano José: pela
aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 31/86 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn,
solicitando seja o PR nº 31/86 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2458/86 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 19/86, para Convênio que, entre
si, fazem o Município de Porto Alegre e a Companhia Riograndense de Laticínios
e Correlatos-CORLAC.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Paulo Sant'Ana: pela
tramitação; e
- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela
aprovação.
Parecer Conjunto:
- da CFO, CEDECON. Relator-Geral, Ver.
Getúlio Brizolla: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PA nº 19/86.
(Pausa.) Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, procuraremos ser o mais rápido possível, dentro da simplicidade
desse convênio que o Município pretende firmar com a CORLAC para o programa de
inseminação artificial no setor respectivo, lá na Lomba do Pinheiro.
Sabemos do esforço do atual Secretário do Município, Ver. Nereu
D'Ávila, para recuperar a área de prestação de serviço do Município,
principalmente aos moradores da zona rural, que não é desprezível, antes, pelo
contrário, mereceria o máximo de empenho do Município a fim de incentivar as
atividades agropecuárias, a pequena criação, a pequena produção de leite em
beneficio das vilas periféricas com a melhoria do teor alimentar das populações
espoliadas e marginalizadas. Em todo o caso, é importante fazer um leve
retrospecto e deixar registrado o desatino que se cometeu há dois anos e que,
inclusive, foi objeto de uma CPI nesta Casa, que, infelizmente, não logrou
êxito. Entre os vários fatos delitosos daquela CPI, encontrava-se o sacrifício,
com benefício nitidamente eleitoral, de um touro holandês PO, reprodutor, pura
origem, Ver. Paulo Sant'Ana. Este caso ainda está guardado na memória do
eleitor consciente desta Cidade, e é necessário relembrar agora, quando a SMIC
vai buscar na CORLAC uma inseminação artificial. Além do que, este pequeno
projeto da SMIC vem, como quase todos os projetos que, infelizmente, o
Executivo encaminha a esta Casa, destituído de qualquer fundamentação técnica,
qualquer justificativa. Apenas queremos frisar que as duas partes convenientes
estão sob infundadas suspeitas dos porto-alegrenses e da opinião pública
esclarecida deste Estado: o Município, por aquele episódio bastante
desabonador, da permuta por algumas arrobas de charque de seu reprodutor, de
tanto valor real; e a CORLAC, por uma folha de desatinos, de mistura de leite com
soda cáustica e outros aditivos menos recomendáveis. Tudo redundando, como
sempre, no silêncio dos inquéritos policiais inacabados e dos processos
criminais nunca concluídos quando envolve a tremenda corrupção administrativa
que este País ainda vive hoje.
Mas fica aqui o registro. Vamos apoiar o convênio, esperando que,
através da inseminação artificial, a SMIC talvez consiga recuperar a
credibilidade que perdeu com o sacrifício, absurdo e criminoso, do pobre touro
holandês. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul
Casa para discutir.
O SR. RAUL CASA: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores, realmente, o irônico mas consistente pronunciamento do ilustre Ver.
Caio Lustosa traz à tona não apenas o curioso fato ocorrido com este touro, mas
um fato muito mais auspicioso. Na verdade, a SMIC, de acordo com o humor ou com
a tendência de seu titular, ou se dedica à indústria e comércio ou tem picos em
favor do setor de vestuário, que não é pequeno. Mas, em todo o caso, trata-se
de um caso muito auspicioso, eis que, e esse convênio já houve no Município de
Porto Alegre, o Ver. Jorge Goularte, ex-titular daquela pasta, promoveu não
apenas algumas feiras de incentivo aos pequenos animais, como incentivou,
inclusive, a dinamização do setor de pecuária. Pode trazer seu testemunho.
Sabe-se que aquela área é uma área restrita, uma área pequena e que possui um
número muito elevado para manutenção dos animais. E é bom que se diga que
qualquer pessoa, sendo Vereador ou não, Ver. Adão Eliseu, pode ir lá se
inscrever e receber daquele órgão o serviço assistencial a que se propõe.
Aliás, este Vereador, a bem da verdade, já se socorreu, e está a se socorrer,
até, buscando não apenas orientação, mas, também, a própria assistência para o
acompanhamento do parto de uma vaca. Quero dizer mais, Ver. Caio Lustosa: se o
touro a que V.Exa. se referiu realmente se transformou em charque, eu quero
dizer que sou testemunha da sua existência. Em todo o caso, é um fato
auspicioso se instalar no CAD um posto de inseminação artificial para
atendimento dos pequenos proprietários da área rural de Porto Alegre, que,
diga-se de passagem, são extraordinariamente mal assistidos. Será um serviço,
pelo preço que consta da minuta do convênio, absolutamente irrisório, quando se
sabe que o preço para este serviço oscila ao redor de dois mil cruzados. Espero
que este convênio vigore, funcione e que tenha uma continuidade, propiciando ao
pequeno agricultor da nossa zona rural um serviço extremamente importante, não apenas
para o aprimoramento do plantel vacum da nossa zona rural que, certamente,
poderá redundar em benefícios para a nossa população. Fica, aqui, pois, o meu
apoio, o meu incentivo a este convênio, porque, realmente, ele, atende aos
interesses da comunidade porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais quem
queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PA nº
19/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Tendo em vista que o Parecer à Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt ainda
não chegou à Mesa e não havendo mais projetos constantes na Ordem do Dia,
sugiro ao Plenário que Requerimentos encaminhados à Mesa.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Apenas uma indagação: o dia 21 de abril não é feriado?
A SRA. PRESIDENTE: O feriado será transferido
para o dia 29, segunda-feira.
Comunicamos aos Srs. Vereadores que o Ver. Cleom Guatimozim, Líder do
PDT, comunicou que, a partir desta data, o Ver. Isaac Ainhorn passa a fazer
parte da CUTHAB, e o Ver. Kenny Braga passa a fazer parte da CJR, tendo em
vista a renúncia dos mencionados Vereadores das Comissões a que pertenciam
anteriormente. Na semana passada, o comunicado foi lido, porém dito que haveria
necessidade de votação. O Sr. Presidente deliberou hoje no sentido de que não
haveria necessidade de votação, e que haveria, simplesmente, a troca dos
membros dessas Comissões. Então, estamos comunicando aos Srs. Vereadores que já
houve a efetivação desta troca.
Suspendemos a Sessão para aguardarmos o Parecer à Emenda do Ver.
Antonio Hohlfeldt ao PLE nº 11/86.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h45min.)
A SRA. PRESIDENTE (às
16h30min):
Estão reabertos os trabalhos. Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à
leitura da Emenda Modificativa de Liderança, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)
“O art. 2º do PLE nº 11/86 (Proc. 0944), em sua parte final, é do
seguinte teor:
‘...será corrigida de acordo com a variação efetiva da valorização
imobiliária, e a partir de 16 de agosto de 1985 à data da assinatura da
escritura.’”
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
11/86. Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, tem sido quase uma posição invariável de nossa parte o questionar
as alienações, permutas, vendas de imóveis pertencentes ao patrimônio
municipal, e não é de agora, é de longa data, desde que vêm sendo colocados à
venda, despojando-se o Município de terrenos e prédios, por vezes, valiosos,
que, no futuro, poderiam prestar serviço à comunidade como um todo e
beneficiando entidades privadas. Assim é que, desde que entramos nesta Casa, e
felizmente com o apoio de alguns Vereadores, nós temos questionado a conveniência
e, dentro da conveniência, também o valor com que são transacionados bens
públicos do Município. Não faz muito que contraditamos o verdadeiro leilão
formal que o Executivo, tendo à frente o Collares, pretendia fazer com inúmeros
terrenos de alto valor na Av. Érico Veríssimo, na Loureiro da Silva e outras.
Agora vem este caso da permuta de imóveis pertencentes à RBS, que deverão ser
permutados com terrenos pertencentes ao Município. Desde o ano passado nós
fomos convocados com a Associação de Moradores da Medianeira, que se manifestou
inteiramente favorável a essa permuta, pois que os imóveis pertencentes à RBS
poderiam e deverão formar uma área verde, que é uma reivindicação muito antiga
deles. Semelhantemente, tivemos oportunidade de pedir um exame detalhado desse
processo, seus aspectos de valor e, enfim, tudo aquilo que possa interessar à
coletividade. Este processo teve a sua tramitação, e vimos de bom grado uma
emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, nas comissões, para explicitar o que não
continha no processo - a Emenda nº 1 - que esta área seria e será efetivamente
uma área verde, porque, apesar de o chefe do Executivo referir que se pretende
dar a destinação da área permutada pertencente à RBS a uma finalidade de lazer
e de preservação ambiental, isso não estava explicitado no corpo do texto do
Projeto de Lei do Executivo. Em boa hora o Ver. Antonio Hohlfeldt apresentou
esta Emenda, e isso fica bem claro. Esperamos que o Executivo não venha a
vetá-la, o que julgamos inadmissível mesmo pelo apoio que parece que sua
Bancada vai dar à Emenda. Mas nos apercebemos de outro detalhe ainda hoje em
Plenário: é que se propõe o reajuste da diferença a ser paga pela empresa ao
Município, o reajuste de um valor parece que de 129 mil cruzados, um reajuste a
ser procedido em variações de OTNs das chamadas Letras do Tesouro Nacional.
Ocorre que, e sabem V.Exas., que com o advento do Plano Cruzado I, em 2/86,
houve um congelamento, inclusive da LTN, que mudou de nome passando a ser OTN,
e esse congelamento, evidentemente, se processou no mundo dos papéis, mas não
se transferiu para o mundo fático do mercado imobiliário, tanto é que se torna
possível verificar se isso está aí, ao alcance de todos, através da Bolsa de
Valores Imobiliários, com a imensa valorização dos imóveis apesar do
congelamento, desde 85, quando foi procedida à avaliação, até o momento em que
vai se proceder à escritura definitiva, que, segundo Projeto original,
mereceria valorização na base nas variações das Letras do Tesouro Nacional.
Assim é que, na ausência da nossa Liderança, ocasionalmente, que se dedicava a
outros assuntos de real importância, ousamos sugerir ao Ver. Antonio Hohlfeldt
que apresentasse uma Emenda de Líder no sentido de que a diferença a ser paga
pela empresa que vai permutar com o Município os seus terrenos seja paga com
base na efetiva valorização imobiliária dos terrenos permutados.
O Sr. Paulo Sant'Ana: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quero lembrar a V.Exa. que a OTN foi reajustada no
dia 1º de março deste ano em 70% e que agora, no dia 31 de março, amanhã, será
novamente reajustada, porque existe outro reajustamento mensal da OTN.
O SR. CAIO LUSTOSA: Não há dúvida quanto a
isto, Ver. Paulo Sant'Ana. O fato é o seguinte: o reajuste dos imóveis, a
valorização imobiliária é muitas vezes superior à avaliação das OTNs. Qualquer
terreno - eu lembro um terreno na Av. Ijuí - que há dois anos era vendido a 11,
20 milhões de cruzeiros, hoje está sendo vendido a 110, 120, 150 cruzados ou
200 mil cruzados. Portanto, dez vezes mais, Ver. Paulo Sant'Ana.
O Sr. Paulo Sant'Ana: V.Exa. tem razão quando
fala que a valorização dos terrenos é maior à valorização da OTN. No entanto,
atualmente, este fato não ocorre. O que se verifica é que as pessoas não estão
comprando imóveis. Estão investindo nos bens financeiros, letras, ações. Há uma
retração do mercado imobiliário. No entanto, no que se refere aos grandes
terrenos, existe uma expectativa em Porto Alegre por parte daqueles que
trabalham no ramo imobiliário e estão esperando a aprovação do novo Plano
Diretor. Agora, que há retração no meio imobiliário por força que o dinheiro
está sendo mais aplicado em poupança, etc., é um fato incontestável.
O SR. CAIO LUSTOSA: Eu agradeço o aparte de
V.Exa. que, ao contrário do que poderia supor, vem reforçar a fundamentação da
Emenda que o Ver. Antonio Hohlfeldt apresentou, e por nós sugerida, de que,
realmente, a especulação imobiliária está correndo a passos acelerados,
infinitamente superiores aos da valorização das Letras do Tesouro Nacional. Daí
a razão da Emenda que apresentamos não só para este caso que hoje está em
debate, mas é uma emenda que nós esperamos apresentar sistematicamente em todos
os processos em que o Município venha a proceder à permuta ou à venda de seus
imóveis.
O Sr. Paulo Sant'Ana: No presente caso, como se
trata de uma permuta, há a valorização de ambos os terrenos, da Prefeitura e da
parte que com ela permuta. Eu sei que a preocupação de V.Exa. é apenas com a
diferença.
O SR. CAIO LUSTOSA: A diferença é que, a nosso
ver, deverá ser reavaliada. Se bem que nós sabemos, também, que, conforme a
zona seja mais ou menos nobre, segundo o entendimento de especialistas em
imóveis na Cidade, a valorização também não é uniforme para todas as áreas. Há
áreas em que ocorre, inclusive, a desvalorização. Assim é que nós encaminhamos
favoravelmente a estas duas Emendas apresentadas pela Liderança do PT. Sou
grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Em encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 11/86 permaneçam
sentidos. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando
seja o PLL nº 11/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para
sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli):
Liderança com o PMDB. Ver. Clóvis Brum, V.Exa. tem a palavra.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores, hoje pela manhã, a Comissão que estuda e acompanha as alterações no
Centro da Cidade tinha marcado, até por solicitação pública, manifestada
através dos órgãos de comunicação, uma reunião para ouvir o Prefeito. Ocorre
que os integrantes da Comissão aqui estiveram das 9h45min às 10h40min, ocasião
em que S.Exa. o Sr. Prefeito não compareceu. Abertos e encerrados os trabalhos,
fomos informados que o Prefeito viria comparecer à Câmara. Aqui presente, o
Prefeito compareceu e pediu uma reunião, inicialmente, com as lideranças.
Faço este registro para que fique definitivamente esclarecido que o
Prefeito não compareceu à reunião da Comissão que ele próprio havia pedido.
Primeiro. Segundo: em nome da Comissão, nós estamos a esclarecer que estas
primeiras reuniões não estão examinando rigorosamente se camelô fica, se camelô
sai, se ambulante tem ou não emprego, apenas para responder ao Ver. Kenny
Braga. Nós estamos preocupados em esclarecer a verdade levantada pelo Prefeito
Alceu Collares de que a presença de camelôs e ambulantes estaria colocando em
risco a segurança da população com referência à ação dos bombeiros. Esse
primeiro fato é que estamos esclarecendo para saber se, efetivamente, os
camelôs e ambulantes são risco à população ou não.
Já ouvimos os integrantes do Corpo de Bombeiros, os técnicos, os
oficiais do Corpo de Bombeiros, e nos informaram que o grande número de
obstáculos que impede a ação dos bombeiros não são camelôs e não são
ambulantes. A maioria dos obstáculos são, exatamente, os orelhões, divisores de
cimento armado, floreiras de cimento armado, desníveis nos terrenos, obstáculos
colocados pela própria Prefeitura ou com autorização dela, luminárias e uma
grande quantidade de luminosos de firmas comerciais. Com esta observação, quero
responder que não só o Ver. Kenny Braga, mas alguns outros Vereadores estão
discutindo o assunto a nível de presença ou não de ambulantes. Não estamos
rigorosamente discutindo se os ambulantes devem ou não ficar. Estamos,
realmente, preocupados é com a segurança do Centro da Cidade, em tão boa hora levantada
pelo Prefeito Alceu Collares. E devemos informar que havia um convênio entre o
Município e o Estado pelo qual o Corpo de Bombeiros fazia vistoria nos prédios,
nas plantas, e ficava com uma cópia desse projeto, dos novos prédios,
evidentemente, para, em caso de incêndio, ter toda a situação do prédio. Sabiam
por onde atacar em caso de incêndio. Este convênio não existe mais. Só
funcionou em 76 e 77.
Quero dizer que ninguém mais competente e mais capacitado para o
combate a incêndio do que o Corpo de Bombeiros, que vive este problema.
Exatamente eles dirigem os caminhões, eles enfrentam os incêndios.
Existem mais de 50 prédios na Cidade que não oferecem as condições
mínimas de segurança. Num sinistro, tragédias como as das Lojas Renner ou
Americanas são apenas uma pequena mostra do que será desses 50 prédios no
Centro. Serão verdadeiras fornalhas humanas. Isso o Corpo de Bombeiros também
informou.
Portanto, para concluir, o Prefeito Alceu Collares sabe que a falta de
segurança para a população que trabalha no Centro da Cidade são os prédios que
não oferecem a mínima segurança e são os obstáculos implantados com a
autorização da Prefeitura e que ainda não foram retirados. Portanto, não
estamos discutindo saída ou retirada de ambulantes. Estamos discutindo segurança
contra os incêndios. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Ver.
Isaac Ainhorn, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, a bem da verdade, registre-se que S.Exa. o Prefeito Alceu Collares,
efetivamente, compareceu a esta Casa e o seu comparecimento já foi uma
manifestação expressa de intenção no sentido de fornecer os esclarecimentos
necessários à Comissão e às Lideranças desta Casa. Na realidade, eram 10h45min
quando aqui chegou e dirigiu-se à Presidência deste Legislativo, e já não havia
as condições necessárias e nem a presença do Presidente da Comissão Especial
para a realização da referida reunião. De outra parte, informo a V.Exa. e a
esta Casa...
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Como Presidente de uma Comissão
Especial da Casa que tem representação de todas as Bancadas, quero registrar,
nesta Questão de Ordem, que a Comissão se reuniu na hora certa e esperou 45
minutos pelo Sr. Prefeito e ele não veio neste horário.
O SR. ISAAC AINHORN: Acho que não houve
tolerância de parte do Presidente da Comissão, quando sabe que o Sr. Prefeito é
um homem ocupado, de inúmeros afazeres e que teve um determinado atraso.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Indago da Mesa, Sra. Presidente, qual é o tempo regimental de espera
para a instalação de trabalhos da Comissão Especial. Gostaria de ter a resposta
ainda nesta Sessão.
O SR. ISAAC AINHORN: Poderiam, até, ser 15, 20
minutos, mas uma tolerância, assim como há uma tolerância judicial ao
magistrado que preside as audiências, quer trabalhistas, quer cíveis, quer de
família. Ou não se espera uma autoridade que tem responsabilidades. Tem-se que
aplicar a letra fria dos regimentos? A isso eu me indago numa questão relevante.
S.Exa. o Prefeito Municipal aqui compareceu para prestar os esclarecimentos
necessários para uma questão de segurança pública. Porque a questão que está
sendo discutida, inegavelmente, envolve a segurança dos cidadãos desta Cidade,
a segurança das pessoas que vivem e trabalham no Centro da Cidade, inclusive
dos camelôs. E quero ver se há condições para algum caminhão do Corpo de
Bombeiros entrar na Rua Voluntários da Pátria, invadida e tomada pelos camelôs!
Nós não precisamos esperar que aconteçam catástrofes para que um órgão
administrativo de responsabilidade, como o afastamento e a retirada de um
determinado número de camelôs, exerça plenamente a atividade do Executivo
Municipal. E falo tranqüilo, de forma insuspeita, porque votei favoravelmente à
constituição desta Comissão. Votei favoravelmente à criação desta Comissão
porque acredito na sensibilidade dos Vereadores que têm responsabilidades com
seus concidadãos, com o povo de Porto Alegre e que não vão procrastinar as
atividades de execução de um plano sério, responsável, de humanização do Centro
da Cidade.
Com relação às vistorias nos prédios do Centro, foi no início do
Governo de Collares que se iniciaram, tendo, inclusive, sido interditado o
edifício Protetora, onde se localiza a Justiça Federal. E a SMOV tem
competência, tem elemento humano, tem quadros necessários para fazer as
vistorias relativas à segurança dos prédios com relação a incêndios. E o faz
com muita responsabilidade e está usando o rigor da lei, dando prazo para que
inúmeros edifícios de Porto Alegre se enquadrem dentro das normas contra
incêndio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Ver.
Antonio Hohlfeldt, V.Exa. tem cinco minutos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, não pretendia ater-me ao problema desta Comissão Especial, até
porque eu tinha assunto mais sério para tratar no dia de hoje. Mas, como o Ver.
Isaac Ainhorn atropela a participação do PDT na Comissão, que é representada
pelo Ver. Paulo Satte, e talvez por isso mesmo o Ver. Isaac Ainhorn esteja
mal-informado, e como se pretende dar lição aqui a Vereadores que,
aparentemente, não têm o que fazer na Casa, eu gostaria, Ver. Isaac Ainhorn, de
esclarecer a V.Exa., que não é da Comissão, e que, portanto, está se
intrometendo no assunto, que o representante do PDT é o Ver. Paulo Satte que
esteve na Comissão. Eu vou esperar que o Ver. Werner Becker instrua o Ver.
Isaac Ainhorn e depois eu continuo...
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem):
Eu gostaria de obter um esclarecimento da Mesa sobre qualquer assunto objeto de
exame de uma Comissão. Esse assunto em questão não pode ser objeto de exame de
opinião de Vereador desta Casa?
A SRA. PRESIDENTE: V.Exa. sabe que sim, nobre
Vereador. Aproveitando que foi interrompido o seu tempo de Liderança, Ver.
Antonio Hohlfeldt, respondo a sua Questão de Ordem formulada quando o Ver.
Isaac Ainhorn estava na tribuna (Lê.): As Comissões Temporárias reger-se-ão
internamente pelas mesmas normas regimentais aplicadas às Comissões
Permanentes; por sua vez, nas Comissões Permanentes, serão obedecidas as mesmas
normas das Sessões Plenárias, cabendo ao Presidente atribuições similares às
deferidas por este Regimento ao Presidente da Câmara”. E as normas de Sessões
Plenárias todos os Srs. Vereadores conhecem: abrem-se e têm quinze minutos de
tolerância para a verificação de “quorum”. Se as mesmas não tiverem “quorum” em
quinze minutos, estão encerradas.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem):
Gostaria que V.Exa. esclarecesse também a seguinte questão: Vereador que não
participa de Comissão pode participar dos debates e das discussões dentro da
Comissão como assistente?
A SRA. PRESIDENTE: Sim, sem direito a voto.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O Ver. Isaac Ainhorn fica
sabendo, como Vereador novato na Casa, depois de nós sabermos há quatro anos.
Continuando, quero ratificar a minha observação, porque talvez o Ver. Isaac
Ainhorn, no afã de defender o Sr. Prefeito, acabe exatamente fazendo ataques
desnecessários aos Vereadores da Comissão, inclusive ao seu colega de Bancada,
Ver. Paulo Satte. Em primeiro lugar, nós, ao aceitarmos receber o Sr. Prefeito
Municipal na Comissão - e digo nós porque não é uma decisão do Presidente da
Comissão, mas do conjunto dos Vereadores da mesma - fizemos o convite formal
através da Presidência desta Casa, a pedido do próprio Prefeito Municipal. Em
segundo lugar, ante o atraso do Sr. Prefeito - que eu acho possível - nós
buscamos a informação, a meu pedido, se havia realmente sido entregue o convite
ao Sr. Prefeito, e o próprio Presidente da Casa, Ver. Brochado da Rocha,
confirmou a entrega do Ofício na sexta-feira, pedindo inclusive que a Comissão,
antes de serem encerrados os trabalhos, fizesse um contato com o gabinete do
Prefeito, isto já às 10h30min. Em todo o caso, adiantou a informação, porque,
na agenda do Prefeito, publicada na imprensa no dia de hoje, constava a vinda
do Sr. Prefeito a esta Casa, às 10 horas. Estavam presentes os Vereadores:
Clóvis Brum, Bernadete Vidal, Paulo Satte, Hermes Dutra, este que lhes fala e o
Ver. Lauro Hagemann. Portanto, tínhamos a maioria dos membros da Comissão.
Esperou-se durante meia hora. Parece-me que, se o Sr. Prefeito tem um problema
e não pode comparecer a esta Casa, deve mandar, em respeito, ou como uma regra
comezinha de educação, que sua Assessoria telefone à Casa. O Sr. Prefeito,
apesar de suas múltiplas responsabilidades, não está dispensado, como
dispensado não estão os Vereadores, de ter educação e respeito de um Poder pelo
outro. Parece, portanto, que não houve nenhum apressamento em relação ao
encerramento dos trabalhos, mas que houve, sim, uma falta de comunicação, mais
uma das tantas faltas de comunicação. Ao que parece o Executivo Municipal vem
pecando nos últimos dias. Inclusive, cite-se a modificação de mão lá, no
Hospital Cristo Redentor, que mencionávamos no início da tarde, na conversa com
o Ver. Elói Guimarães, que, conforme relatado por ele mesmo, ficou sabendo da
inauguração 24h antes. Ou seja: nem a imprensa noticiava o fato, e deu aquela
confusão havida na semana passada.
Em segundo lugar, gostaria de enfatizar que a Comissão resolveu atacar
primeiro um problema específico, que foi o problema do incêndio. O que isso tem
a ver com camelôs e ambulantes, já que este foi um tema tomado como justificativa
para a retirada dos ambulantes? O que fica claro, e é contrário à proposição do
discurso do Executivo, é que há, sim, alguns camelôs e ambulantes que podem
atrapalhar o trânsito em relação ao Corpo de Bombeiros. E diria mais: são até
superiores àquele número de 17 mencionados no relatório do Corpo de Bombeiros,
mas não chega a ser a metade do número ali estabelecido. Com isto, deixo claro
que não estou tomando uma posição contrária ou a favor à retirada. Estou apenas
definindo por uma questão de justiça e de coerência do documento que está em
posse da Comissão, um documento que vem da SMIC. E o número não chega à metade
dos estabelecidos, embora seja alto e devam ser retirados. Deveremos verificar
em que termos isto será feito. Não se pode usar a desculpa dos ambulantes para
dizer que tudo que ocorrer em incêndio será creditado aos camelôs e a eles.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, tenho dito reiteradas vezes desta tribuna que não pretendia fazer
qualquer comentário sobre o novo Governo Estadual por uma questão de ética,
pois há poucos dias saí do governo anterior e porque há, ainda, pessoas,
inclusive em cargos de confiança, esperando a nomeação dos seus substitutos,
pessoas essas que foram por min indicadas e que fazem parte, inclusive, do
funcionalismo público municipal. Mas não posso, Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, calar-me quando não se sabe com que origem aparecem determinadas
notícias que devem ser combatidas, se é que nós representamos algum segmento da
comunidade rio-grandense ou da comunidade dos funcionários públicos. Hoje e
ontem, no sábado e na sexta-feira, com espanto eu ouvia que se imaginava, se
pensava e se estudava pagar os funcionários públicos ou parte dos salários dos
funcionários públicos estaduais com bônus. Ainda aparecia até um número... Quem
ganhasse muito ganharia parte do seu salário em bônus e o limite seria de cinco
salários mínimos, isto é, se a pessoa ganhasse acima de cinco salários mínimos,
seria paga em bônus. Como eu vi muita notícia plantada nos últimos tempos, até
quem sabe como um balão de ensaio para ver qual é a reação, e eu não vi o Dr.
César Schirmer, Secretário da Fazenda, afirmar uma barbaridade dessas, e também
não sei como surgiu uma coisa dessas, eu alerto os Anais para que, depois, não
passe eu por omisso. Em primeiro lugar, é uma injustiça com os funcionários
públicos estaduais. Em segundo lugar, como altera substancialmente o contrato
de trabalho dessas pessoas, contrato esse CLT ou contrato por concurso,
parece-me absolutamente claro que uma medida dessas depende de lei. Li também
que uma das idéias para que fosse possível o pagamento seria que as professoras
que estivessem dando aula no interior da sala de aula recebessem um salário
mínimo, que é consagrado em lei, como base, e quem estivesse fora da sala de
aula, quem não estivesse ministrando aula ganharia não sei quanto. Isso é
absolutamente ilegal. Isso não faz parte dos acordos assinados entre o CPERGS e
o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e é um desestímulo a todo aquele ou
aquela professora que é diretora de escola, orientadora educacional,
responsável pela biblioteca, pelo audiovisual, psicóloga e que tem outras
atribuições dentro de uma escola. Se ela está fora de uma sala de aula, também
não foi ela quem definiu o seu local de trabalho. Então, acredito que seja um
balão de ensaio ou uma provocação colocada também não sei por quê. Mas só
coloco como questão fundamental que existem regras, leis que foram aprovadas
pela Assembléia Legislativa do Estado, que, apesar do que disse o Sr.
Governador do Estado, mal-informado pelos seus assessores, que dizia que agora,
com a sua posse, começavam as greves que não tinham sido feitas antes... Não. O
acordo com o CPERGS foi originário de uma greve das professoras do Estado. O
acordo com os funcionários públicos estaduais teve como origem uma greve do
funcionalismo público estadual. Repito: estadual. As greves foram feitas - e
dela resultaram esses acordos, que são leis aprovadas pela Assembléia
Legislativa do Estado, e que só podem ser anuladas por outra lei. Mas não
pode... É impossível que uma decisão de pagar com bônus, uma decisão de dividir
as professoras para efeito de salário, se está dentro ou fora de uma sala de
aula, seja uma decisão justa, humana ou mesmo legal.
O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ouvia hoje, de antigos funcionários públicos, inclusive
já aposentados, que nem mesmo durante os piores regimes, como o Estado Novo e o
regime iniciado em 1964, que durou 20 anos, nunca os funcionários públicos
foram tão agredidos e apontados como sendo a ruína deste Estado como acontece
agora. Inclusive, as ameaças do Governador e do Secretário da Fazenda contra o
funcionalismo, como acontece hoje com a redução das FGs e CCs, fazem com que
percam o crédito. Nas casas que ofereciam crédito ao funcionário, existe uma
certa restrição e uma expectativa de que o funcionário passará a estado de
penúria maior do que aquela em que sempre viveu.
O SR. ARTUR ZANELLA: Acredito neste ponto.
Prover as CCs ou FGs é decisão política de cada governo. Tenho as mais fundadas
dúvidas de que seja legal a definição de que do alto salário seja pago uma
parte em bônus - altos salários que acredito, até, sejam de leis inadequadas.
Todos estes altos salários, se é que existem, trazem atrás de si uma legislação
que foi aprovada. Como o partido do Governo não tem maioria há mais de 10 anos
no Governo do Estado, são leis aprovas pela oposição de então. Inclusive, até
com nomes - Emenda Fulano... - leis tais que consagram até as origens destes
valores elevados e que, num grupo de 200 e poucos mil funcionários, terminam
atendendo 300/400, mostrando, com exceção de procuradores, juízes e
desembargadores, que têm uma larga folha de serviços prestados, que estão na
aposentadoria. Um juiz que entra hoje não é nenhum “marajá”. Se tem um salário
alto em relação aos demais é porque soma tempo, parcelas que o seu trabalho e o
tempo de serviço, principalmente, lhe proporcionam. Gostaria de colocar esta
questão com extremo constrangimento, porque na verdade, como disse, sou oriundo
do governo que ora saiu. De uma hora para outra, aparecem, assim, 200 e tantos
mil funcionários, quando se vê que mais da metade são professores, 30 e poucos
mil da Brigada Militar, 10 mil e poucos da Polícia Civil, e se vê que, ao
final, o número de funcionários públicos assim considerados não passa de 40/50
mil para uma população de 8 milhões de habitantes com toda essa potencialidade
que o Rio Grande do Sul tem.
O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu concordo com V.Exa. quando constata que, sem que
haja uma violação de disposições legais relativamente ao funcionalismo,
garantias estatuárias já adquiridas, e sem que haja uma violação disso, se
torna, realmente, muito difícil fazer uma escala de pagamento nos moldes de
atribuir parte dos vencimentos em bônus ou congelar mesmo os ganhos maiores,
beneficiando os menores. Mas veja que, na situação de penúria em que a
arrecadação do Estado se encontra, tem que, forçosamente, o atual Governo do
Estado buscar alternativas. E como as coisas se precipitaram com a falta,
realmente, de encaixe para estes pagamentos, não se vêem outras alternativas.
Eu concordo que vai ser muito difícil sem que haja uma vulneração, até, de
texto legais de direitos adquiridos, sem que haja essa diferenciação ao
retribuir aos funcionários. Eu espero, inclusive, que os partidos que hoje
estão na oposição tragam outras alternativas para que, sem se vulnerar o
interesse da grande massa de funcionários - e, realmente, percebem salários
ínfimos, pois mesmo um salário de cinco ou dez mínimos hoje é considerado
insuficiente - se busquem outras saídas. V.Exa. sabe que, infelizmente, houve
um uso e abuso da criação de CCs e FGs tanto nos quadros da Administração
Direta como da Indireta. E na Administração Indireta houve, realmente, um
verdadeiro descalabro que nós citávamos há pouco tempo, como o caso da Fundação
de Gatroenterologia, na Rua Silva Só, que tinha, em seus quadros, cerca de 100
bacharéis com a presunção de que defenderiam os direitos da Fundação. Cem
Bacharéis numa só Fundação do Estado. Esse quadro todo gerou a atual situação.
Eu não estou justificando que haja um congelamento, que os funcionários vão ser
penalizados. Eu não concordo. Eu acho que temos que buscar alternativas outras
para equacionar estes problemas.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, o Ver. Caio Lustosa teria razão
se o Governo do partido dele fizesse como ele, que ataca, talvez, porque eu
tenho dúvidas se estes 100 advogados estavam lá na Fundação. Mas vamos até
admitir que estivessem lá sem fazer nada. Ataca alguns poucos que poderiam
apresentar eventuais falhas. Mas o que está se vendo é um terrorismo e, com um
detalhe, nobre Ver. Caio Lustosa: o Plano de Carreira do Magistério, por
exemplo, que se fala em desmanchar hoje, ele teve as porteiras abertas
exatamente no Governo de Sinval Guazzeli, o ilustre Vice-Governador, aliás,
homem público a quem prezo muito.
Quero dizer, a questão que eu tenho para mim é que o Governador Simon e
seus assessores, ao invés de resolverem os graves problemas do Estado, estão
buscando culpas, quando os funcionários não são culpas disto aí.
O SR. ARTUR ZANELLA: Este é um debate muito
longo, Sr. Presidente, mas, encerrando, só para que as pessoas não fiquem com a
idéia destes 100 advogados nesta Fundação, ao que consta, estes advogados
estavam conveniados com a Procuradoria-Geral do Estado e atuavam na
Procuradoria-Geral do Estado e não na Fundação. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa): O
próximo orador é o Ver. André Forster, que está com a palavra.
O SR. ANDRÉ FORSTER: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, uso a tribuna para falar da lastimável situação em que se encontram
os usuários do transporte coletivo em Porto Alegre.
Nós participamos neste fim-de-semana, na Vila Santa Rosa, de uma
reunião onde se fez presente também o Ver. Caio Lustosa e representantes de
alguns Vereadores desta Casa, a convite da Associação Comunitária daquele
Bairro, para tratar do problema de transporte naquela área. No sábado anterior,
participamos, igualmente, de uma reunião para tratar também de problema de
transporte, na Vila Restinga, a convite de um grupo de moradores que fizeram
ampla convocação para os moradores da Restinga. Tudo o que ouvimos nessas duas
reuniões é aquilo que vínhamos ouvindo a partir de muitos usuários de
transporte que encontrávamos em situações isoladas, manifestações isoladas, de
queixas que chegavam em relação ao transporte coletivo de Porto Alegre. Mas,
estando reunidas associações comunitárias, e a da Vila Santa Rosa com representação
de diversas associações, o que se chama de Grande Santa Rosa, não poderíamos
deixar de fazer da tribuna um eco do que se passa no sistema de transporte de
Porto Alegre.
Esta Câmara aprovou uma tarifa sabidamente superior àquela que deveria
ser paga pelos usuários do transporte. Todos nós sabemos que Cz$ 2,90 foi uma
proposta aprovada por maioria dessa Casa. Mas ninguém nessa Casa conseguiu
provar que essa tarifa não precisaria custar mais do que 2,20. Portanto, Srs.
Vereadores, 2,90 é uma tarifa que contempla não só o lucro dos empresários, mas
permite um sobrelucro fantástico, superior mesmo ao lucro embutido na tarifa. O
que seria de se esperar, Srs. Vereadores, que essas empresas fizessem em
relação ao transporte? Ora, estando cobrando acima do que deveria ser cobrado,
o mínimo que se esperaria dos empresários do transporte de Porto Alegre é que
oferecessem uma comodidade mínima ao usuário. É exatamente isso que não
assistimos; pelo contrário, parece que, quanto melhor atendidos, quanto maior benevolência
no trato da tarifa, mais os empresários relaxam no atendimento ao cidadão
porto-alegrense que necessita desses serviços.
Foram estas, basicamente, as queixas que ouvimos através das
associações que representam alguns milhares de habitantes dessa Cidade. O
morador da Restinga, como o morador da Grande Santa Rosa, eles, para chegarem
ao seu local de trabalho, ou para retornarem a suas moradias, Srs. Vereadores,
levam de uma hora e 45 minutos a duas horas. Isso significa que é mais fácil -
ou leva-se o mesmo tempo - irmos daqui a Lajeado ou Santa Cruz, que são 200km
de distância, pois levamos o mesmo tempo, do que irmos à Vila Restinga ou à
Vila Santa Rosa. Isso significa, Srs. Vereadores que o homem porto-alegrense,
por comportamento relapso do empresário do transporte coletivo de Porto Alegre,
tem de três a quatro horas oneradas em um péssimo sistema de transporte não só
porque as vias estão obstruídas e, portanto, falta, em alguns casos, uma
política de transporte, mas porque, além do lucro fabuloso e do sobrelucro,
especialmente, ganhos com a tarifa, estes empresários têm se permitido não
largar os ônibus com a regularidade de horários prevista em lei. Moradores
desses locais se queixam que esperam até 45 minutos, até uma hora, uma hora e
quinze para que passam os ônibus com destino aos seus locais.
O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. André Forster, nós subscrevemos inteiramente
suas colocações, que são a mais lisa expressão do que ouvimos lá, naquela reunião
de dezenas de moradores da Vila St.ª Rosa, junto com o Secretário dos
Transportes, Ver. Elói Guimarães. Eu só me permitiria aduzir, ainda, mais uma
contribuição que, inclusive, colhemos ali, naquele debate: é de que a Empresa
SOPAL, que atende, ou desatende a Vila St.ª Rosa, havia prometido há meses,
desde o ano passado, que dez novos ônibus seriam destinados àquelas linhas. E
agora, no final de março, apenas um ônibus foi deslocado para lá. Vimos ainda o
depoimento de um trabalhador que mora naquela vila, que nos relatava que,
enquanto gasta 45 minutos para ir a Novo Hamburgo, onde ele trabalha como
operário, do Centro a Novo Hamburgo
leva uma hora e meia, quase duas horas para chegar do terminal da Cairu até a
V. Santa Rosa. Acho que é muito oportuno este pronunciamento. Ele retrata
demais o que está ocorrendo em todas as linhas pelo setor privado de transporte
coletivo.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, embora não tenha comparecido na reunião de
sábado, porque já tinha um outro compromisso assumido e o convite me foi
entregue um pouco em cima da hora - chegou na quinta-feira à tardinha -, queria
dizer que concordo com seu pronunciamento, endosso e lembrei que, no ano
passado, eu participei de duas reuniões, pelo menos, com a Grande Santa Rosa e
o então titular da SMT, Dr. Marcos, que prometeu, prometeu e, na verdade,
continua exatamente igual. Há bem poucos dias atrás, nós vimos no jornal Zona Norte, jornal que circula naquela
área da Cidade, um anúncio de que a SOPAL havia adquirido dez novas unidades,
se não me engano, mas, pelo relatório de V.Exa. e do Ver. Caio, verificamos que
nove foram para o Parque dos Mayas. É de se perguntar que tipo de política a
SOPAL desenvolve porque tudo ela passa para o Parque dos Mayas. É curioso esse
detalhe, talvez porque as pessoas que moram ali têm, em algum setor, um acesso
econômico maior e merecem maior atenção. É interessante que este trabalho está
fazendo, por exemplo, o táxi-lotação, que chega no Parque dos Mayas, mas não
vai pra Santa Rosa porque até hoje não teve licença, apesar do pedido dos
moradores da V. Santa Rosa e também pelo tratamento que a SOPAL dá com a
conivência desta medida. Quer dizer: os melhores horários, os maiores ônibus
são dados para o Parque dos Mayas, eliminando-se a Grande Santa Rosa. Não sei o
que que o Secretário Elói Guimarães prometeu desta vez, mas espero, realmente,
que, com a sua administração, possamos dar uma resposta objetiva àquele pessoal
que paga um ônus tremendo dos moradores que vêm da Grande Porto Alegre a pé e
que usam os ônibus da Santa Rosa, que, evidentemente, são mais baratos do que
os ônibus de Cachoeirinha e Alvorada.
O SR. ANDRÉ FORSTER: Agradeço a intervenção do
Ver. Caio Lustosa e a do Ver. Antonio Hohlfeldt porque ambas trazem registros
importantes sobre os quais, também, vale a pena tecer considerações. O Ver.
Caio Lustosa lembra bem o fato que revela, ao contrário do que tem sido
mostrado nas estatísticas, que a população usuária desta Cidade não vem diminuindo,
como foram os dados incluídos na planilha de cálculo do aumento de 2 de
novembro. Ao contrário, as populações das periferias, das vilas, dizem que cada
vez aumenta mais o número da população, a ponto de corresponder à compra de um
maior número de veículos. Significa que a população usuária de Porto Alegre vem
aumentando. Quanto à referência do Ver. Antonio Hohlfeldt, nós registramos
sobre ela um fato questionado por uma das lideranças comunitárias presentes a
esta reunião em que cobrava do Secretário presente, Elói Guimarães, que os
compromissos assumidos pelo então Secretário Marcos Ledermann não eram
compromissos assumidos pelo Secretário Marcos Ledermann, mas correspondiam a
compromissos assumidos pela administração e que, portanto, deveriam ser assumidos,
também, pelo atual Secretário, sob pena de, dizia o líder comunitário, a cada
compromisso assumido por um Secretário que não possa ser resolvido, o Prefeito
simplesmente encaminhar à própria Secretaria. Portanto, fica a comunidade
permanentemente, a cada novo Secretário, estabelecendo as mesmas reivindicações
que acabam não sendo atendidas. Quero dizer que o Ver. Elói Guimarães estava lá
presente, e esta denúncia de que nós aqui apenas fizemos eco tem
responsabilidade sobre o modo com que os empresários vêm tratando os usuários
desta Cidade, impondo-lhes sacrifícios ainda maiores pelo relaxamento do
atendimento da população, corroborando-se perfeitamente, no pronunciamento que
lá fez o Secretário dos Transportes, Elói Guimarães, quando disse que, na sexta-feira
passada, chamou os empresários para uma reunião naquela Secretaria, solicitando
a eles colaboração no atendimento dos horários, porque ele também vem recebendo
inúmeras reclamações. Achamos que o Secretário deveria fazer seu chamamento aos
usuários, às associações comunitárias para que estas façam um trabalho rigoroso
de fiscalização e façam a urgente e necessária pressão sobre o Prefeito, sobre
a Secretaria dos Transportes para que ela, então, possa, efetivamente,
enfrentar os responsáveis pelo estado de calamidade pública em que se encontra
o sistema de transportes em Porto Alegre. Nós sabemos que os empresários se
comportam desta maneira: subtraindo horários do sistema regular do transporte
para com isso - e quem não sabe - aumentar ainda mais os seus lucros em
prejuízo da comodidade no atendimento aos usuários. A nossa expectativa é de
que o Ver. Elói Guimarães, que aqui dentro enfrentou inúmeras lutas no sentido
da fixação de tarifas, dirija a sua atenção e as suas preocupações para com os usuários
e faça-lhes um chamamento para poder se fazer um enfrentamento com os
empresários sob pena de ele não encontrar solução nenhuma. Esta é a única
saída. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Werner Becker em Comunicação de Líder.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Srs. funcionários da Casa, quando o Ver. Adão Eliseu propôs a
formação de uma Comissão de Inquérito, eu disse que tinha dificuldade de
assinar este pedido porque duvidava da coercitividade e da eficácia que pudesse
ter esta Comissão. Porque uma Comissão deste tipo, sem coercitividade, corre o
grande rico de dar atestado de idoneidade a quem não merece. Ao menos de
dúvida, uma dúvida pró-réu ou para o inquirido.
Fiz, então, uma consulta à Auditoria desta Casa, ao Dr. Miguel
Pinheiro, figura insuspeita, que num longo e belíssimo trabalho, que não vou
ler todo, agora, por não ter espaço, chegou à seguinte conclusão e, para esta
conclusão, eu peço que reflitam (Lê.):
“A matéria objeto da consulta como se viu é bastante polêmica,
inclusive nos Tribunais. Face ao exposto e com a devida vênia, inclino-me às
seguintes conclusões: 1) as Câmaras Municipais têm poderes para instalar CPIs;
2) não dispõem as CPIs Municipais de poderes coercitivos para obrigarem alguém
fora dos quadros funcionais do Município para depor perante a Comissão. Esta
pode usar a forma de convite para obter o depoimento de estranhos aos quadros
funcionais do Município. A via judicial para constranger alguém a vir prestar
depoimentos nas CPIs municipais fica sujeita à negativa, nos termos dos
precedentes judiciais referidos neste Parecer; 3) as CPIs municipais têm
poderes para requisitar documentos no âmbito dito municipal, mediante
fotocópias, salvo ordem dos documentos acobertados pelo sigilo, decorrentes de
leis especiais; 4) a requisição de documentos públicos fora do âmbito municipal
pode ser feita na forma de pedido; 5) a requisição de documentos particulares
está fora do alcance da CPI.
Este é o nosso Parecer. Miguel H. Pinheiro, 1º Auditor”.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sou eu que me afirmo e
eximo da responsabilidade. É o Auditor da Casa que, num longo parecer, chegou à
mesma conclusão que eu tinha afirmado ao Sr. Prefeito e ao Ver. Adão Eliseu.
Mas isso não significa que eu não participe dessa Comissão. A minha não
oposição da assinatura apenas servirá como lembrança que, se esta Comissão foi
inane, não foi por falta de aviso. Mas comparecerei a todas as Sessões e
deporei no momento em que me for aprazado. Fornecerei todas as informações e,
se entenderem que eu possa ser convocado, eu serei convocado; se entenderem que
eu deva ser só convidado, eu aceitarei o convite. Porque mais que a forma legal
em relação a mim é a minha intenção de oferecer os mais amplos esclarecimentos
sobre a denúncia que formulei. E me resguardo para que, no momento em que eu
entenda e sinta que esta Comissão está sendo conduzida de forma a não averiguar
a verdade, ou por parcialidade política, ou por ausência de coesão, eu possa
dizer a V.Exas. que procurarei outros caminhos, caminhos coercitivos. Porém,
antes, como prestigiamento ao Legislativo, não me evadirei de trabalhar dentro
desta Comissão, de depor, de sugerir, de interrogar. Mas isto até o momento em
que eu sinta que esta Comissão está se esvaindo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli):
Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt em Comunicações.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, os jornais da Capital trouxeram no sábado, noticiário sobre a
decisão do Tribunal de Contas do Estado, considerando inconstitucional a Emenda
40, proposta pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul no decorrer do
ano passado - aquela Emenda que permitia aos senhores Prefeitos Municipais
aumentarem seus vencimentos quatro vezes mais do que os senhores Vereadores das
suas cidades, valendo, inclusive, esta Lei para Porto Alegre na teoria.
Logo que a Assembléia Legislativa aprovou aquela Emenda, nós estávamos
justamente na discussão, aqui, a respeito dos novos salários dos senhores
Secretários Municipais e demais autoridades da administração e também havia
projeto, por parte da Mesa Diretora, que propunha um aumento ao Sr. Prefeito
Municipal. Posteriormente, houve, por parte da Mesa Diretora, conforme cópia
por mim solicitada em 7 de janeiro, uma correspondência, firmada pelo
Presidente Brochado da Rocha, que dizia: “No âmbito desta Casa, todos os
estudos concluíram pela auto-aplicação da Emenda nº 40, dispensando-se, portanto,
a decretação de novo índice por alto legislativo”. Acrescentava no parágrafo
seguinte que: “tal entendimento afina-se com as conclusões a que chegou o
Parecer 6991, de 10 do corrente”, ou seja, 10 de dezembro, “prolatado pela
douta Procuradoria Geral do Estado”. A decisão do Tribunal de Contas do Estado,
neste momento, significa que tanto a Procuradoria-Geral do Estado quanto os
estudos no âmbito desta Casa, pois estou encaminhando Pedido de Informações ao
Sr. Prefeito Municipal para ter cópia desses estudos e saber quem os firmou, se
enganaram. Como havíamos levantado nesta tribuna, a Emenda 40 é
inconstitucional e os Prefeitos que a auto-aplicaram, segundo a mesma notícia,
deverão devolver o dinheiro aos cofres públicos. Há alguns dias atrás, estando
em audiência com o Sr. Prefeito Municipal, tomei conhecimento, confesso que
surpreso, de que o Prefeito Alceu Collares, apesar dessa correspondência que
li, com o cuidado e sabedoria de um verdadeiro Prefeito, não se havia aumentado
em seus vencimentos. Continua ganhando os parcos 18-20 mil cruzados que compõem
os vencimentos de Prefeito de Capital. Em compensação, tendo em vista a
aprovação do projeto da Casa que aumentava os subsídios dos Secretários,
aumentara ele também a quota de participação dos Secretários no seu subsídio
final, que passou de mil para dois mil cruzados entregues a cada mês, motivo
pelo qual se entende o Veto que o Sr. Prefeito Municipal apôs à Emenda de minha
autoria, aprovada nesta Casa há dias, em que eu, na expressão popular, acabei “acertando
na mosca”. Quando desconfiei da redação muito genérica do texto da Lei enviada
a esta Casa que reajustava vencimentos do funcionalismo municipal em 37% e que,
depois de discriminar casos diversos em cinco incisos, acrescentava um sexto
dizendo “e demais casos não previstos na lei”, eu desconfiei que os demais
casos não previstos na lei visavam, exatamente, escancarar o portão para o
Secretariado. Daí, então, por que trouxe ao Plenário a consideração da Emenda
que vetava especificamente a aplicação da lei ao Secretariado. Não deu outra,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Diz o noticiário que o Prefeito vetou a
Emenda apresentada por este Vereador. Eu fico aqui me indagando: eu devo
parabenizar o Prefeito Collares, que foi prudente em não auto-aplicar a Emenda
nº 40, como inclusive indicou o Presidente da Casa, ouvindo assessores no
âmbito da Casa, e eu quero saber quais são, ou devo discutir e lamentar com o
Sr. Prefeito Municipal que, não assumindo a Emenda nº 40, assume, por
tergiversação, um aumento através de aumento do Secretariado? Porque é essa a
situação que nós temos agora. O Prefeito não se aumenta, mas, ao propor o
aumento do Secretariado, a cota sobe de dois para três mil cruzados. Afinal,
vai haver mais um aumento do Secretariado - os 37% que estão aí. Então, é
provável que a cota de contribuição mensal do Secretário do Sr. Prefeito, que
era de dois, passe para três mil cruzados.
De maneira, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que acho que a Casa deve
agora, tendo clareza quanto ao Tribunal de Contas, mobilizar-se, urgentemente,
no sentido de decidir o salário do Sr. Prefeito. O que não podemos é ficar
nesta situação de confusão. Falavam mal do Prefeito alguns dias atrás porque
ele não teria aumentado as três ou quatro vezes que poderia aumentar, mas teria
aumentado duas ou três, e o Prefeito era criticado sem razão, porque, na
verdade, não se aumentou em linha direta. Acabou promovendo aumento indireto,
já que aumentou o Secretariado. Incluiu o Secretariado mediante o veto da nossa
Emenda. Parece-me que a melhor maneira de se proceder em casos públicos desta
natureza é usando uma palavra que caiu na moda agora, nos últimos meses:
transparência. Descobriram a transparência do PDT ao PMDB. Vamos entrar na
moda. Vamos manter a transparência. O que não se pode aceitar é o salário, que
não condiz com o cargo do Dr. Alceu Collares. Isto é muito claro. No mínimo,
devemos aplicar a lei do funcionalismo público. Corrija-se o salário do Sr.
Prefeito em 37%. Se o funcionário público consegue sobreviver com 37% a mais, o
Prefeito também vai sobreviver com 37% a mais. No mínimo, esta proposta tem que
ser tomada em conta pela Mesa desta Casa e votada por este Plenário. Parece-me
que devemos ter clareza sobre os critérios que vão reger o salário do Sr.
Prefeito Municipal para que ele não fique sendo acusado injustamente, mas que
também não se fique vetando emendas ou tentando passar coisas através de
generalizações de um texto de lei. Já me disseram tantas vezes para ficar de
olho nos incisos... Porque aí é que está!
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Concordo com tudo isto. Só discordaria com o aumento
de 37% ao Sr. Prefeito. E tenho uma questão que me preocupa: tinha pedido ao
Ver. Caio Lustosa, que é um advogado brilhante, que me auxiliasse para nós
pedirmos ao Tribunal de Justiça, que é o fórum competente, a
inconstitucionalidade da Lei. Não consegui - não tenho tanta competência para
fazer isto. Preocupo-me com o Tribunal de Contas do Estado que, de repente,
começa com leis inconstitucionais. Amanhã ou depois estamos com um Tribunal com
superforça. Tenho amigos lá que são conselheiros, mas é uma pontinha de
preocupação que tenho. E, quanto a Secretários, vou mais longe: acho que o Sr.
Prefeito, talvez sem se dar conta - sempre disse que acho o Sr. Prefeito um
homem de bem -, não retribuiu a boa vontade que esta Casa teve, e acho que não
é o caso de V.Exa. V.Exa. tem uma posição contrária a isto, mas aquele gesto de
abertura, de gentileza que a Casa tem para resolver o problema dos seus
Secretários... Porque, realmente, o aumento dos Secretários ficou acima daquilo
que se pode esperar dentro de um critério geral de salários dentro da
Prefeitura. Acho que está um pouco acima daquilo que se poderia esperar. Acho
que o Sr. Prefeito poderia até não vetar e vir aqui negociar outro aumento.
Acho até que seria cabível dar aumento de 10/15% para os Secretários. Agora,
não 37%. Acho que não tivemos a receptividade da boa vontade que demonstramos
quando da votação do Substitutivo. Sou grato.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Concluo, Sra. Presidente,
fazendo apenas este registro. Quero, mais uma vez, repetir: não sou contra o
pagamento de salário condignos ao Prefeito, aos Secretários, porque pagá-los
mal é o melhor caminho para torná-los corruptos. Parece-me que o problema não é
pagar mal à autoridade pública nem mesmo aos Vereadores. Agora, defendo uma
objetividade, uma seriedade no tratamento desta questão. Fui contra o aumento
dos Secretários por um problema muito simples: se se tem dinheiro para os
Secretários, deve-se ter, também, para o funcionalismo público municipal. Esta
é a minha questão básica. Agora, fiquei, realmente, de um lado, satisfeito em
saber que o Prefeito foi prudente e quero aqui louvá-lo, até apostando e
chamando a atenção de que devemos corrigir esta distorção dos seus salários,
mas lamentar o Veto de S.Exa. que revelou que, infelizmente, eu tinha razão.
Usou-se de um subterfúgio, de uma generalidade para aumentar novamente o
secretariado municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Face à inexistência de
“quorum”, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs.
Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Estão
levantados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 17h52min.)
* * * * *